norma nº 1273/2009

PREFEITURA DE 
TRABALHANDO PARA 0 POVO 
Adm 2009.2012 
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Prefeito Municipal 
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rtifico, que o presente ato foi 
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LEI N° 1.273/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"0 Poder Executivo Municipal 
autoriza a construção de uma 
rotatória e permite a fixação da 
Escultura da Bíblia Sagrada na 
mesma, e dá outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADOES DE 
PONTALINA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, autorizada a permitir a construção de uma rotatória no 
inicio da Avenida Radial Norte esquina com a Avenida Bahia e Rua 03, 
saída para Edealina-Goiás. 
Art. 20- Fica a Prefeitura Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, autorizada a permitir a fixação de uma escultura da Bíblia 
Sagrada com os dizeres (FELIZ NAÇÃO CUJO DEUS É 0 SENHOR). 
Art. 30 - A escultura da Bíblia Sagrada com os dizeres 
(FELIZ NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR) será colocada pela União da 
Cruzada Evangelisticas de Pontalina, que deverá mantê-la sempre 
conservada sendo que a Municipalidade não terá nenhuma 
responsabilidade na confecção, fixação e conservação da mesma, a 
não ser a de determinar o ponto de instalação do citado símbolo. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2009. 
PREFEITURA DE 
TRABALHANDO PARA 0 POVO 
Adm 2009 • 2012 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.273/2009 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei 
que "0 Poder Executivo Municipal autoriza a construção de uma 
rotatória e permite a fixação da Escultura da Bíblia Sagrada na 
mesma, e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, 
que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n' 
1.273/2009, datada de 22 de dezembro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2009. 
------ 
Altinfrinal Plintalie. 
- 
UR IR AUGU 0 DA SIL 
Prefeito Municipal 
• LICEBENIU 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalha'es — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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