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norma nº 352/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1984
Date 1984-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial e dá outras providencias".
native_id92

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CLMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIL3 
1 
LEI N2 32/84 
"Autoriza o loader Executivo a abrir 
oredito especial e (14 outras provi 
(Ancias." 
A Camara, Municipal de Pontalina apro 
va va e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 — Pica o Poder Executivo au—
torizado a abrir um credito ESPECIAL destinado a atender ho 
rubrica AGRICULTURA — cOdigo 04.18.111,2.10, no valor de 
($ 5.000.000,00 ) Cinco millaBes de cruzeiros). 
Art. 22 — Os recursos para cobertura 
dos creditos citados no artigo anterior, sera() indicados por 
decreto e anulavao verba da RESERVA DE CONTINGINCIA. 
Art. 32 — Revogadas as disposigOes em 
contrairio, esta Lei entrArg em vigor na data de sua publica 
gao. 
Câmara Municipal de Pontalina aos 25 
dias do pies de Janeiro de 1.984. 
S i'CIONO E PROMULGO A PRESENTE 
L I NESTA DATA. 
✓ ntalina, 25 /• 984 ardo de Paiva 
Presidente 

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