| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1984 |
| Date | 1984-01-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial e dá outras providencias". |
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CLMARA MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIL3 1 LEI N2 32/84 "Autoriza o loader Executivo a abrir oredito especial e (14 outras provi (Ancias." A Camara, Municipal de Pontalina apro va va e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 12 — Pica o Poder Executivo au— torizado a abrir um credito ESPECIAL destinado a atender ho rubrica AGRICULTURA — cOdigo 04.18.111,2.10, no valor de ($ 5.000.000,00 ) Cinco millaBes de cruzeiros). Art. 22 — Os recursos para cobertura dos creditos citados no artigo anterior, sera() indicados por decreto e anulavao verba da RESERVA DE CONTINGINCIA. Art. 32 — Revogadas as disposigOes em contrairio, esta Lei entrArg em vigor na data de sua publica gao. Câmara Municipal de Pontalina aos 25 dias do pies de Janeiro de 1.984. S i'CIONO E PROMULGO A PRESENTE L I NESTA DATA. ✓ ntalina, 25 /• 984 ardo de Paiva Presidente