norma nº 1286/2010

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Mm.: 2009 - 2012 
LEI N° 1.286/2010 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 
"Dispõe sobre autorização para doação de 
galpão localizado no Distrito Industrial de 
Pontalina e dá outras providências." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a proceder com a doação de 01 (um) galpão de alvenaria medindo 
1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), pertencente ao Município de 
Pontalina, localizado nos lotes 01/13 da quadra 02 do Distrito Industrial, 
empresa FAICOM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sociedade 
empresária de comércio varejista de materiais de construção em geral, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 33.421.157/0001-40. 
Art. 2° - A empresa donatária terá o prazo máximo de 01 (um) 
ano, a partir da efetivação da doação, prorrogável por igual período, a critério do 
doador, para instalação e funcionamento de suas atividades no imóvel doado. 
Art. 3° - Findo o prazo estabelecido, e havendo o 
inadimplemento da obrigação por parte do donatário, deverá o bem público 
doado, ser devolvido ao Município, independentemente de notificação e sem 
qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias nele executadas. 
Art. 4° - Demais condições da doação deverão constar de 
Termo de Doação, cujo não atendimento ensejará em reversão do imóvel em 
favor do doador. 
RECEBEMOS 
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Rua Jose Honostário sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 12 dias do és de novembro de 2010. 
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Prefeito Municipal 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
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Pontalittatle. 
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Administrativa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José HonostOrio sin° - Praga Justo MagalhOes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goias n4 +,4 n-•$,Ann4 no, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 12 dias do me de nove e 2010. 
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Prefeito Municipal 
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ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.286/2010 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência á legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 'Dispõe 
sobre autorização para doação de galpão localizado no Distrito Industrial 
de Pontalina e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.286/2010, 
datada de 12 de novembro de 2010. 
Camera Municical de Penton.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX e. ri-re,e ri-rnsneln• (64) 3471-1055 — CEP 75620000 Pontalina- Goias