norma nº 5/2010

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LEI COMPLEMENTAR N.° 00512010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010. 
"Altera o artigo 89 da Lei complementar n.° 
003/2009 — Código de Posturas e Meio 
Ambiente do Município de Pontalina -, e dá 
outras providências? 
PAW SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Dá nova redação ao artigo 89 da Lei 
Complementar n.° 003/2009, de 29 de outubro de 2009, que passa a ter o 
seguinte teor: 
"Art. 89 - É obrigatório o serviço de plantão das 
farmácias e drogarias instaladas no município de 
Pontalina, sendo que, aos sábados, domingos e feriados 
o plantão será realizado nos periodos matutino, 
vespertino e noturno, e nos demais dias da semana, o 
plantão será realizado no período noturno, sem 
interrupção de horário, de acordo com a escala 
programada pela Associação Comercial e Industrial de 
Pontalina e previamente informada aos responsáveis 
pelas drogarias e farmácias, que deverão afixar em local 
visível do estabelecimento, avio contendo as 
informações necessárias para o conhecimento da 
população. 
§ 1° - Aos sábados, domingos e feriados, o horário de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo Magalhães- PABX (84) 3471-1055 - CEP 75620001- Pistata￾CNPJ: 01.791.27610001-06 rtECE 
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plantão tern inicio às 08:00 (oito) horas da manhã dos 
referidos dias e se encerrará as 08:00 (oito) horas da 
manhã do dia seguinte. 
§ 2° Durante as noites dos dias úteis, o horário de 
plantão terá inicio as 18:00h (dezoito horas) e se 
encerrará as 08:00h (oito horas) da manha do dia 
seguinte. 
§ 30 
 - As farmácias e drogarias ficam obrigados a 
manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa 
do nome e endereço das unidades que estiverem de 
plantão. 
§ 4° - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir 
a escala de plantão poderão ter seus alvarás de 
funcionamento suspensos e suas atividades 
interditadas, observadas as disposições desta lei. 
§ 50 
 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a 
partir da data de inicio de vigência da presente lei, para 
que a Associação Comercial e Industrial de Pontalina 
apresente a escala de plantões das farmácias e 
drogarias, a Secretaria de Saúde do Município, sendo 
que eventuais e futuras alterações deverão ser 
informadas A mesma Secretaria, com antecedência 
minima de dois dias. 
§ 6.° - O regime de plantão sera realizado por uma 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin' - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471 -1055 — CEP 75620000 — Pontalina- Go 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 RECEBEM 
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AND1R AUGUSTO DA SILVA 
Farmácia ou Drogaria, ou de acordo com interesse 
municipal por mais de uma Farmácia, mediante 
solicitação da Associação Comercial e Industrial de 
Pontalina — ACIAP, que deverá apresentar requerimento 
devidamente justificado em comum acordo a classe 
interessada. 
§ 7. Durante os plantões realizados no período noturno, 
as drogarias e farmácias deverão manter suas portas 
abertas até As 22:00 horas, podendo, a partir deste 
horário e até 08:00 horas do dia seguinte, atender de 
portas fechadas, contudo mantendo afixado na fachada 
dos estabelecimentos o número do telefone e o nome do 
profissional responsável pelo atendimento. 
§ 8. Caberá a Vigilância Sanitária, a fiscalização do 
cumprimento da presente lei. 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 30 
dias do mês de setembro de 2010. 
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que o presente ato foi 
publicado na forma da let 
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PREFEITO RECEBEMOS 
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Camera Municipal O Pentwitas PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CNN: 01.791.276/0001-05 
Estado de Goiás, aos 30 dias do rn8 de setembro e 2010. 
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Prefeito Municipal 
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ATO DE SANQA0 ik LEI COMPLEMENTAR N°005/2010 
DE10 DE SETEMBRO DE 2010 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Altera 
o artigo 89 da Lei complementar n.° 003/2009 — Código de Posturas e 
Meio Ambiente do Município de Pontalina, e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei Complementar sob o n° 005/2010, datada de 30 de 
setembro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
RECEB EMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José HonostOrio sin' - Praça Justo MagelhAes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontallna- Goiás 
CNN: 01791,276/0001-06