| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1985 |
| Date | 1985-10-25 |
| Ementa | "Estabelece normas para uso de veículos da Prefeitura e dá outras providencias". |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• Prefeitura Municipal, d Estado de Goias Pontalina 1 DECRETO Ng 63/85 DATA: 21.0U UBRO.1985 "ESTABELECE N RMAS PARA U80 DE VEfCULOS DA PREFEITURA E D4 OUTRAS PROVIDtNCIAS" 0 PREFEITO MUPICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, Dr. Paulo Lourenço Borges, no uso de suas atribuig;esT legais, CONSIDERANDO, a seriedade que deve ser pautada a administragao municipal, pr ncipalmente nd que concerne o uso de veiculas: RESOLVE Art. lg - Fica terminantemente proibido o uso dos veiculas e maquinas da Prefei ura, fora de serviços deter minados pelo Chefe do Poder Executivo Art. 2P - A tr nsgreesgo das normas estabelecidas no artioo lg, acarretara ao infrator, responsabilidade de ordem administrative e material, o qual responder pelo ato lesivo que cometer. Art. 3P - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete do Pra na, aos vinte e do ano de 1985. eito Municipal de Pontal!- um dias do mes de outubro p. Dr. Pa Laur Sofges Prefeito