norma nº 1277/2010

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LEI N.° 1.277/2010 28 DE MAIO DE 2010. 
"Autoriza firmer Convênio com a ACIAP — Associação 
Comercial e Industrial de Pontalina e de outras 
providencias." 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a ACIAP — Associação Comercial e Industrial de 
Pontalina no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando o 
incentivo e fomento de atividades comerciais e industriais no Município de 
Pontalina. 
Art. 2.° - Os recursos a serem alocados pelo Município 
de Pontalina terão por objetivo a reforma de um galpão, pertencente A ACIAP, 
localizado no Parque de Exposições Agropecuária de Pontalina; o custeio do 
aluguel de um galpão, neste município, para acolher instalações de diversas 
empresas de facção, do ramo de confecção, deste município, em parceria com a 
empresa Hering; pagamento de locação de um veiculo para realizar transporte de 
materiais de confecção para as empresas locais. 
Parágrafo primeiro: De acordo com o interesse e 
necessidade do Município, o vefoulo a ser locado poderá realizar outros tipos de 
serviços, desde que não tragam prejuízo ao atendimento das empresas de 
confecção. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostárlo s/n° - Praga Justo Magalhes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Go* 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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Art. 3° - As despesas previstas no referido convênio 
poderão ser efetuadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Pontalina, 
mediante termo contratual a ser firmado entre as partes envolvidas ou através de 
repasse dos valores previstos diretamente à entidade de classe beneficiada. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão 
conta do orçamento municipal do corrente exercício, constante da seguinte 
rubrica: 23.334.0007.2.075. 3.3.90.39.00. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições ern contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 28 dias do mês de maio de 2010. 
PREPS P 
ndir Augusto da Silva 
Prefeito Municipal. 
CERTIDÃO 
comfit°, que o presente ato foi 
publicado no forma da lei. 
O referido éverdede 
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1.9.S. 
(Omura Municipal de Pentair". 
Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost6rio s/n° - Praga Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Estado de Goiás, aos 28 dias do mês - maio de 2010 
STOP ILV 
Prefeito Municipal 
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ATO DE SANOÃO A LEI N° 1.277/2010 
DE 28 DE MAIO DE 2010 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
[he são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
""Autoriza firmar Convênio com a ACIAP — Associação Comercial e Industria/de 
Pontalina e da outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.277/2010, datada de 
28 de maio de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
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Oman Municipal de Pentelloy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias