norma nº 1291/2010

J RAND UST° DA 
Prefeito Municipal 
LE! N.° 1.291/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
"Lei Ante Dengue, fica proibido a venda de 
mercadoria no Município de Pontalina e rid outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas Long Nec. 
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0 - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, 
aos 29 dias do mês de novembro de 2010. 
GERI ID AO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na forma da lei. 
O referide é verdade 
Porttalinaa_d 
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Secretario • 
Administrativa 
AEGEBEM OS 
E 
• 
Camera !Ankle& de Peatelia• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Flonostário s/n° - Praga Justo Magalhães - PABX (69) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goias 
CNPJ. 01.791276/0001-06 
• 
• 
ATO DE SANQA0 A LEI N°1.29112010 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
!he são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que tel 
Ante Dengue, fica proibido a venda de mercadoria no Municipio de 
Pontalina e GM outras proVidências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Legislativo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.291/2010, datada de 
29 de novembro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 29 (vinte e nov dias do mês de novembro d 2010. 
G 0 D VA 
Prefeito Municipal 
r( EG EBEMOS 
E M _11.--iata;219 
ciao fiunIcical de Patellas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalhães- PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goias 
CNN: 01.791.276/0001-06