norma nº 1325/2011

LEI N° 1.325/2.011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
"Dispõe sobre a data comemorativa do dia do 
estudante e dá outras providências." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Será comemorado no dia 11 de agosto de 
cada ano, o Dia do Estudante, considerando-o como feriado em todos os 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
Art. 2°. A Secretaria de Educação do Município, fará 
a devida adequação da carga horária anual, atendendo as condições previstas no 
artigo 1°. 
Art. 3
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro do próximo 
exercício. 
GABINETE DO PREFEITO DE PONTALINA, 
Estado cleSoifis, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011. CERTIDA 
rtifico, quo o presente ato foi 
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ndo na forma da lei. 
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Rua 6 Honost6rio s/n° - Praga Justo MagalhAes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás CNP 11J9127610001-06 
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Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO À LEI N°1.325/2011 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre a data comemorativa do dia do estudante e dá outras providencias", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n° 1.325/2011, datada de 21 de dezembro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José HonostOrio s/n° - Praga Justo Magalhaes — PABX CA&IIN I. A4 ,e14 on,r, owl/14 no, (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias