norma nº 1321/2011

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LEI N°1.321/2011 
Prefeito Municipal 
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DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 
1 
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goiás a 
firmar convênio com o Estado de Goiás através de 
suas Agências e Secretarias e dá outras 
providências". 
PAW SABER QUE A CAMA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Goiás, através de suas Agências e Secretarias. 
Art.2.° - Os convênios terão por objeto o fornecimento de 
materiais e equipamentos, bem como o repasse de verbas. 
Art. 3° - Fica também autorizado, o Poder Executivo Municipal a 
receber em comodato máquinas, veículos e equipamentos pertencentes ao Estado, 
para realização de serviços de manutenção e conservação das vias públicas urbanas 
e rurais do município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, 
aos 18 dias de novembro de 2 11. 
CERTIDÃO 
cprtiftro, que o presente ato f 
',while lido na forma da lei. 
0 referido Ô verdade 
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RECEBEMOS 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro 20 
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Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.321/2011 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goias a firmar convênio com o 
Estado de Goiás através de suas Agências e Secretarias e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.321/2011, datada de 18 de novembro de 
2011. 
R ECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praga Justo Magaliftes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000-. Pontalina- Goias "IanA 4".".1 OVIntolan•