norma nº 1319/2011

CERTIDÃO 
r Certifico, que o presente ato foi 
publicado na forma da lei. 
} 0 referide 6 verdade 
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RECEBEMOS 
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mthool g. Pasts. 
GUSTO DA SILV 
FEITO MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI N°1.31912.011. DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 949/1999, que dispõe 
sobre fixação de pontos para carro de aluguel e da outras 
providências?. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1.° - Fica alterado o artigo 1.0 da Lei Municipal n.° 949/1999, de 27 de 
agosto de 1999, acrescentando o inciso IX, com a seguinte redação: 
"Art. 1.0. (...) 
IX — 04 (quatro) veículos na Av. Comercial, Setor Aeroporto, 
ao novo Fórum." 
em frente 
949/1999. 
disposições em contrário. 
Outubro de 2.011. 
Art.2.° - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.° 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 27 dias de 
ATO DE SAWA() À LEI N° 1.319/2011 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência a legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre alteração da Lei Municipal no 949/1999, que dispõe sobre fin* de pontos para carro de 
aluguel e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.319/2011, datada de 27 de 
outubro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de out 
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Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX 
(flit, I. ni nn (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias