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norma nº 417/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1985
Date 1985-12-13
Ementa"Autoriza a Poder Executivo a conceder subvenção social á entidade que especifica e dá outras providencias".
native_id96

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás -7„ 
Lei ng 417/85 
Data; 13,dezembrod01985 
nAutoriza a Podsr Executivo a conceder sub. 
vengao social 1 entidade quo especifica s 
d; outras providanCias° 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado ds 
Coils APROVA 0 au, Prefeito Municipal SANCIONO e ssguints Lei, 
Art. /0 ... Flea o Poder Executive Municipal' 
autorizadO a conceder subvsnao social, e repast's, $O Clubs Atiatico 
Pentelinsnes ( CAP )0 at; a ispertanola de CI 5000000 (cameo milfass 
da cruzeiros); 
Art, 22 4. A entidade beneficiada clever; cos 
prover sua axistanela e eater gm plena funcionamento; 
Art, Y2 0 OS recursos pagiccobastura da eta 
vença asr; por conta da rubrical 0,47.021•2 w, 56241)41 w Entidades' 
Densficisntes e Recreativas, constantes da Lei de fiSiOS Vigente; 
Art. 40 • Revogadas as disposighs em con-1 
Ulric esta Lei sntrar; em vigor no data de sue publicaao, 
Gabinete do Prefeita Municipal de Pontalina, 
aos trsze dias do m;to da dezembro ds 1985. 
Dr. P 
Prefeito MMin pal t( 
Borges 

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