norma nº 1318/2011

Adm.: 2009.2012 
LEI N.° 1.318/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores 
da Comunidade Dois !ratios e (14 outras providencias". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos 
Moradores da Comunidade Dois Irmãos, Município de Pontalina, com sede na Rua 
JK, esquina com a Rua Intermunicipal, s/n° - Setor Central, Distrito de Dois Irmãos, 
Município de Pontalina- GO., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.107.392/0001-05. 
Art 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
aos 29 dias de setembro de 201 
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Certifico, que o presente 
ato foi 
publicado na forma 
da lei. 
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Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
Rua José Honostário s/n° - Praga Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01,791.27610001-06 
• 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.318/2011 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Declara 
de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Dois Irmios e di 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.318/2011, datada de 29 de 
setembro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 29 (vinte e nove dias do más de setembro de 2011. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose lionostbrio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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