norma nº 1312/2011

LEI N.° 1.312/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção e Amparo aos Animais de Pontalina 
AAAP, e dá outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica declarada de utilidade pública a 
Associação de Proteção e Amparo aos Animais de Pontalina — AAAP, com 
sede na Av. Joaquim Cassimiro dos Santos, esquina com Rua Alagoas 
s/n° - Setor Carmério Ricardo — Pontalina — Go., inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 13.584.894/0001-56. 
Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos dias 18 dias do mês de agosto de 2011. 
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rin na forma da lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório sin° - Praga Justo Magalh5es- PABX (64) 3471-1055 - CEP7562000sindiew• Niumma 
ATO DE SANÇÃO At LEI N° 1.312/2011 
DE 18 DE AGOSTO DE 2011 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que Declara 
de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Amparo aos Animais de 
Ponta//na — AAAP, e c/a outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.312/2011, 
datada de 18 de agosto de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2011. 
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Prefeito Municipal 
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Num. 
CAmere Municipal 71:13/4401111. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias ,L If, I. n4 -Fry4 frlf, nn