norma nº 416/1985

Dr. P 
Prefeito Municip 
ti 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Gois 
Lei no 416/80 • 
Data: 13idelembro4198.3 
nAutorlza aquislao da ¡Avid, e del outraa 
provid;nolaan ***** 00000 *4 
A Camara Municipal da Pontalina„ APROVA s 
eu, Prefeito Munioipal SANCIONO a aeguints Lei, 
Arts10 Fica o .Executivo Municipal auto 
rigado a adquirir um terróno cam- Lea ds 26,11? m2 (vinte e eels * 
mil, cento e deZessete mstros quadradds); 
Art. 20 4. Pica ainda o ExecutivO MuniciPyi 
pal autoritado e transferir em doaglo, da ;re$. acima, a CODES ou 
outra organizaglio indicada por estop o suficiente para construo' 
ds 30 Titrinta) casas polo eastern, de Mutirlo da Moradia; 
Art, 00 Autoriza tambilm Prefeitura MAL 
nicIpal, a cooperei' com o Governo do Estado de bole na construao 
destas moradias, dela participando com mlquinas e equipamentos na 
oreparaao do terreno i aberturm e encascalhamento de ruas, forneci 
manta de arab neeees;rta le obras, fornecimento daa ferramentas e 
outros equipamentos para uso no die do Mutirgos 
Art. 40 • Revogadas es dispasLgSes•em con 
trIriot esta Lei entrar; em vigor na data de sua publicagsrlo, 
Gabinete do Prefeito Municipal ds Pontall 
not, aoa treze diets do mats de dezembro do 
ano de L985,