norma nº 1304/2011

LEI N.° 1.304/2011 
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DE 14 DE ABRIL DE 2011. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar, por 
licitação, bem imóvel de sua propriedade e da 
outras providências." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
alienar, mediante avaliação e procedimento licitatório, o seguinte bem municipal: 
"Um lote de terreno denominado lote 08 — Qd. 240, centro, 
Pontalina, medindo 29,00 metros de frente pela Avenida Onofre de Andrade; 
27,50 metros de fundos por 50,00 metros nas laterais, dividindo com terrenos 
de sucessores de Divino Barbosa Filho e outros, registrado sob o n° R-A da 
Matricula 1471, fls. 121 do livro 2-E do Cartório de Registro de imóveis local". 
Art. 2.° - Para proceder a avaliação do bem descrito nesta Lei, 
deverá ser nomeada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, 
que tenham conhecimento sobre os respectivos valores de mercado do bem. 
Art. 3
0 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 14 (quatorze) 
dias de abril de 2011. 
CERTIDÃO 
— GO. Certifico, que o presente ato foi 
nublitecle na forma da lei. 
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ANDIR AUGUSTO DA SILVA 
PREFEITO 
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ATO DE SANÇÃO It LEI N° 1.304/2011 
DE 14 DE ABRIL DE 2011 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência á legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal alienar, por licitação, bem imóvel de sua 
propriedade e di outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.304/2011, datada de 
14 de abril de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) d' s do mês de abril d.ryi 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostdrio s/n° Praga Justo Magalhães— PABX (64) 3471-1055 —CEP 75620000 — Pontalina- Goias 
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