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norma nº 1303/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2011
Date 2011-04-07
Ementa"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 1.293/2010."
native_id975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITO 
_ 
axes Mudded do PesitaSst 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
nublicado na forma da lei. 
O reforido e verdade 
Pontalina,Pade 
Pfi 
ECEBEMOS 
LEI N.01.303/2011 DE 07 DE ABRIL DE 2011. 
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 
n° 1.293/2010." 
FAO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal no 1.293/2010, de 13 de dezembro de 2010. 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
aos 07 (sete) dias de abril de 2011. 
PREFE MI tAL •0 ILPINA — GO. 
NDIR AUGUSTO DA SILVA 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.303/2011 
DE 07 DE ABRIL DE 2011 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e epos o recebimento do Autógrafo de Lei que Dispõe 
sobre revogação da Lei Municipal n° 1.293/2010", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob 
o n° 1.303/2011, datada de 07 de abril de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de abril de 2011. 
es • ‘P I
F - t UG TO D 01VA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
E M• IS / off /n•vott fr‘-) 
Urn ;Midis' is IWO*. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostério sin° - Praga Justo Magalhées — PABX (64) 3471-1056 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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