norma nº 1301/2011

Gabi ete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 10 
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(dez) dias de marco de $ 11. 
LEI N.° 1.301/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011. 
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de 
Goiás a firmar convênio com o Estado de Goiás, 
afta vás da AGETOP — Agência Goiana de 
Transporte e Obras." 
FAQ() SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Transporte e 
Obras — AGETOP. 
Art. 2.° - 0 Convênio terá por objeto o fornecimento, pela 
AGETOP, de massa asfáltica e serviços de recuperação de vias" urbanas e 
rurais do município, bem como recapeamento asfáltico de vias públicas, 
operação tapa buracos e demais serviços correlatos. 
Art. 3.° - Fica também autorizado, ao Poder Executivo 
Municipal, a receber em comodato máquinas, veículos e equipamentos 
pertencentes à AGETOP, para realização de serviços de manutenção e 
conservação das vias públicas urbanas e rurais do município. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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RANDIR AUGUSTO DA SILVA 
• 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.301/2011 
DE 10 DE MARCO DE 2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALIVA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
[he são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goias a firmar convênio com 
o Estado de Goias, atravos da AGETOP — Agência Goiana de Transporte e 
Obras", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.301/2011, datada de 10 de margo de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias d mês de margo de 2011. 
W RA - UGUSTO 41.?_ LVA 
Prefeito Municipal 
ter° 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório sin° - Praga Justo Magalhães — PABX \ (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias fl Ifl I.