norma nº 1299/2011

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LEI N.° 1.299/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. 
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 
1.114/2005.". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. t° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n.° 1.114/2005, de 30 de junho de 2005. 
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 
25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2011. 
PREFE 
CERTIDA
0 111 P DE PONTALINA — Ga 
randir Augusto da Silva 
Prefeito 
de 20.1.1.. r
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tis ?otitis. 
-Certifico, que o presente ato foi 
oublicado na forma da lei. 
O referido é verdade 
nontalina,A&de 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostério sin° - Prao Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 —CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.27610001-06 
AUG ' T 'gilt SILVA 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.299/2011 
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que Dispõe 
sobre revogação da Lei Municipal 1.114/2005', emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que 
eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.299/2011, 
datada de 25 de fevereiro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2011. 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE PONTALINA 
1 Rua José Honostório s/n° - Praga Justo MagalhAes — PABX rail, I. ,"4 rvirsann4 (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias Iln