norma nº 1383/2012

LINA 
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LEI N.° 1.383/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
"Autoriza instalação e funcionamento de cemitério 
partidular e dá outras providências.". 
240 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 1fa 4, 
PONTALIN‘A; TIAPFSV9 E.°EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:t 
Art. 1.0 - Fica autorizadota instalação e funcionamento de 
cemitério particular na propriedade rural denominada Fazenda Aguapé, de 
propriedade do Sr. Adelar Mendonça dos Santos, localizada no Município de 
Pontalina, Estado de Goig,"Confárnie'aPreèentadorlifo'Crtiqui de construção, 
parte integrante desse projeto, e cuja atividade deverá obedecer as disposições 
da legislação Federal, Estadual e Municipal, no que for pertinente e, em 
especial, à legislação ambiental. 
4A. Ai Art.- 2.°E- tEstaP Leientra 'em vigor ina -data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito- Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
CERTIfirkd 
ertifico. que o presente ato foi 
uIlIicado na forma da lei. 
0 referido é verdade 
t I 
EFEIT RA ' 4-AL P.1& 
JU ANDIR.AUGUSTO DA SILVA de 
Prefeito Municipal. 
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praga Justo Magalhdes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620' CNPJ: 01.791.276/0001-06 meirtaladittgle Pentailm 
riECEBEMOS 
E 
t..710,"'" . 4",t• 
ATO DE SAWA° it LEI N°1.383/2012 
s 
DE 21 lit DEZEMBRO DE 2012 
- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, ev,pletia obediência klegislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza instalação e funcionamento de cemitério particular e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob- o nq 1.383/2012, datada de 21 de dezembro de 
2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
Pr 01.-- 7EMBR(` riE 
GUS ODAg) VA 
Prefeito Municipal 
(EGEBENIOS 
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(vp 
rimer° /Ankles' de Pentslia• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Flonostõrio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX 
I. 114 (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás Th.4 4,74,14,111.1