norma nº 413/1985

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
Lei n0 410, 
betas 290(ovambro4985 
nAutorisaa Podgy executivo Murat/pal flow' 
mar convenio com .a Procuradoria Coral da I 
3ustiqa e Secretarie do Segurança Pdblioal 
do Lotado de Goitls" 40•••••Siell••••••••••• 
A amara Municipal de Pontalina, Estado de 
Coats, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte leis 
Art. 10 .wr Floe 2 Poder Executivo Municipal 
autarisedo a ?Omar convinie com Procuradoria Coral do 3ustiça do 
Estado de Goa*, pare o fim aspecffico de propiciar maids desta Prom 
feltuta colocar a dieposiao do Minieterio PbIico, dente cidade, im 
Avol prOprio ou 'cicada, para aervirem ds raaLancia a Promotores da 
4uStiga com exert:Lai° nests Municfpio. 
Art. 20 m Pica ainda, a Chefe do Poder Exit 
4% 
tutivo Municipal auto/Asada firmat
4, convenio com a Secretaria de Se 
gurança PLIblice do estado de Goi4e. para 0 rim spacIfico de prapifo 
(Aar meios deste Prefeitura realizar despeisas com hospedagem do Dead 
gado de Polfole, Lamle) na Delegaola doste Municfp10; , 
Art. 30 41• Este Lei entrar em vigor na da￾ta da sua publicagia, retroaginds os sous afeitos a 10 de novembro 
prhime passad0 s tort; vigineia et o die 81 do dezembro do ano do 
1984 ficando revegadas 40 disposiOse em contrAri0. 
Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalim 
na, ..stada de Grate, aos vinte a nove dias 
do ass de novembro do ano do 1986. 
0.0 
Dr4 Pau e o :.rgee 
Prefeito Municipal