norma nº 1376/2012

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LEI N.° 1.376/2012, 
17.* 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
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APROVOU EE 
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FAÇO. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
' Art. :1 fida o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir parte, de um imóvel pe encvte ao Sr. Joao Batista dos Santos, situado neste 
Município, para o fim de abertura, alargaM* ento e prolongamento de via pOblica. 
Art. 2.° - O imóvel a ser adquiridordonstitui uma Area de 2.077,00m2 
(dois mil e setenta e sete metros quadrados), localizado na Av. Comercial s/n.°, Qd. G, Lt. 06 - 
Setor Santa Rita - Pontalina - GO, sendo parte inTrante de uma Area maior sob o Registro 
"AutNiza oi3gdor _xecutiv.o Blur;•;:roal arif. »Pt '4 R. 01, da Matricula 9843, fls. 109 do Livro do artono de Registro de imoveis local. 
Art. 3.°in-1°Pela a Fu'eil r toe 'MirS otióVeladqiisirido, o Município pagará ao 
vendedor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em uma única parcela, no 
ato da escritura. 
Art. 4.0 - As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por 
conta de dotação do orçamento vigente, podendo, inCiusive, o Executivo Municipal, abrir crédito 
especial para fazer frente à referida despesa. 
Art. 5.°. Ficam ratificados os atos já praticados pelo Executivo 
.r Municipal no sentido da utilização antecipdda da área a ser adquirida, visando dar agilidade ao 
te rOt prolongamento da via urbana. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
dias de dezembro de 2012. 
CERTIDÃO 
fico, que o presente ato foi 
do na forma da lei_ 
ferido é verdade 
ina4-de 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 21 (vinte e um) 
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fri I D ON4 A - GO. 
RANDIR AUGUSTO DA 
PREFEITO 
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PRE ITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honosterio s/n° - Praga Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055- CEP 756201TMAttatttc4Ss P°00114, 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANCAO À LEI N° 1.376/2012 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
4 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a adquirir parte de imóvel e di outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n° 1.376/2012, datada de 21 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
RAND& GUSTO SILVA 
Prefeito Municipal 
riECEBEMOS 
EM 
ammo Munk's& di Pentidlito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalhaes PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goias flu .1A4 #%Ǽ1AAfl4 ^^