norma nº 1375/2012

Pontalina, 
LEI N.° 1.375/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por 
doação, Areas públicas, à Agencia Goiana de 
Habitação e (id outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, por meio de doação A Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, a Area 
pública municipal constante da Certidão de Registro de Imóvel, parte integrante da 
presente Lei, Registrada sob o n.° R.01, da Matricula 8.209, folhas 119 do Livro 2-B-1 
de 12.04.2002, para fins de regularização fundiária dos imóveis localizados na referida 
Area. 
Art. 2.° - Fica, após a transferência do referido imóvel, a Agência 
Goiana de Habitação a autorizada a proceder com a outorga das escrituras definitivas 
- 
dos imóveis já ocupados, par p 9 fim çle rpgularizagão de situação fática já existente. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de dezembro de 2012. 
de 
AEGEBEMO,'; 
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Rua Jos() HonostOrio s/n° - Praga Justo Magaihdes — PABX (64) 3471-1055— CEP 75s2nonn — pnntAin 
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Certifico, que o presente ato foi 
publicado r forma da lei. 
O refen overdade 
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CNPJ: 01.791,276/0001-06 Mare Mituddiud de ruidlif 
P UNA — GO. 
URANDIR AUGUSTO DA SILVA 
/ PREFEITO 
P a' FEITURA MUNICIPALDEPONTALINA 
de 
GUST SILVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO ik LEI N° 1.375/2012 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, áreas públicas, 
Agencia Goiana de Habitação e dá outras providências", emanado de Projeto de 
Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, 
que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 
1.375/2012, datada de 21 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostõrio s/no - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000W Pontalina- Goiás nk t. e11 "'ifs "11/1.1