norma nº 1374/2012

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LEI N.° 1.374/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
4.414 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
cpnt a ,c/papão;deiwAt imóvel jirbano. ao.Estado de 
Goiás, através da Secretaria de Estado da Indústria e 
Comércio e dá outras providências". 
extffITURA DE 
SABEVUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder com a doação ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da 
Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.409.713/0001-76, de um 
com a cloaca() to GM ;move; urban￾imóvel urbano pertencente ao Município de Pontalina, regisetrado sob o n.° R.1, G01,1 :/fravés da Secrvtaria rn 
Matricula n.° 10.810, Livro 02, denominado área 01, medindo 2.783,53m2(dois mil, 
c ,o e (1.)os/fro: 
setecentos e oitenta e três, virgula cinquenta e três metros quadrados), sendo 55,11 
metros de frente pela Avenida Onofre de Andrade; 59,18 metros de fundos com os 
lotes QUINZE, QUATORZE, TREZE, DOZE e ONZE da Quadra 382; por 40,00 metros 
pelo lado direito com.a rcn 223tR6?ilaii rrAilrRuzm ladtyNnyr519)eorni a1 AvJenid.' 
Santa Rita„cortfqrrne cqnsita) VeatiiCe,ctliq_ dgARtplie;?0d7 4pOveispa^rte integrante da 
presente Lei. 
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Art. 2.° - O imóvel doado é constituído por uma área urbana, 
- 
conforme descrito no artigo anterior, bem como por 01 (um) galpão, nele instalado. 
.:1t10 'f.-- ,e ao Nitut,- :pi Oe t'of ;.4, ,•:1 t..)is, a , •: 
Art. 3.°1
-
) A referida doação terá por objetivo a instalação de um i
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centro profissionalizante voltado A formapaq de profissionais da área de confecção, 
bem como para instalação do Banco do 413-Ov-o''. ' OF Af.k.; akjt. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTALINA.,It. (?I'' 
Rua José Honosten:io sino - Praga Justo Magalh&aS -€--P-AEIX-(64).8T711656- CEP 7660000'—'PontilinariVIN 
NPJ:01.791 01-06 Claim Alvidclind de Pentellee 
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DE PON A — GO. 
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RANDIR AUGUSTO DA SILVA 
PREFEITO 
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O referido e veriAtie 
CERTIDÃO 
certifittztque-QPrAlq!qP.MP",.... 
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Art. 4.° -.Fica autoirzadir oChefe,do Poder Executivo Municipal, 
a promover com a imediata escrituração e transferência do domínio do referido imóvel, 
podendo, inclusive, arcar com as -degpepas,,cartorárias de scrityra e.-registró, 
• • 
necessárias à efetiva transfe'rência.' 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em,contrário. 
blapjedg4grefeito Municipal de Pontalina, aos 21 (vinte e 
um dias do mTirde' 4aeze"ae 2012. 
Pontalina,sai_de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostário s/n° - Praça Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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ATO DE-SANÇÃO hi LEI N° 1.374/2012 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
IL% 
..;4REFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência *legislagdo em vigor, usando das atribuições que 
Hie são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de um imóvel 
urbano ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Indústria e 
Comércio e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e. irirovado:ve1a.:,LCámara4.-de.Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, pgssandgEdgItantigik,ei obo n° 1.374/2012, datada de 
21 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
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Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honosterio s/n° - Praça Justo MagalhAes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goiás 
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