norma nº 1373/2012

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LEI N.° 1.373/2012, t. ' RE 21, 9EVEZEMBF30 pE 2012. 
"Autoriza .o- _Poder., Executivo Municipal a proceder 
com a doação de um imóvel urbano ao Estado de 
Goiás, através da Secretaria de Estado da Indústria e 
Comércio e cla outras providências". 
L 1 AC: Fpt90.SABbR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
_./:11.201 ? Art. 1.° - Fica o Chefe do Paige bleCCW:l.o:Kifuh'iblOal autorizado a 
proceder com a doação ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da 
Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.409.713/0001-76, de um rf a o Pocier Lx, 
imóvel urbano pertencente ao Município de Pontalina, registrado sob o n.° R.1, doacão de im rr. 
Matricula n.° 9229, Livro 02, denominado área 02, medindo 1.416,47m2(um mil, 
quatrocentos e dezesseis virgula quarenta e sete metros quadrados), sendo 77,17 
e „La aJia.. p ), 
metros de frente pela Avenida Onofre de Andrade; 84,85 metros de fundos com os 
lotes DEZ, NOVE, OITO, SETE, SEIS, CINCO, QUATRO e TRÊS; por 5,25 metros 
pelo lado direito e 40,K00.irpgtir4cgt_ Rels3igdR elcorAlo , , pm, a área 01 da Prefeitura, 
conforme consta da Certidão,dR,W1E9 Fie jrrekVIvre,i,lpacr,t'e integrante da presente Lei. 
Art. 2.°. A referida doação terá por objetivo a construção de 01 
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(um) galpão visando a instalação de pequenas empresas do ramo•de confecção. 
; 1- 
Art. 3.° - Fica autorizado, Q Chefe do Poder Executivo Municipal, 
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a promover com a imediata escrituração e transferkcia do domínio do referido imóvel, 
A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, do Estado de Goiás, podendo, 
inclusive, arcar com as despesas cartorárias de esçritura e registro, necessárias ftente 0,-,otre ae Andr;ide 3-1 - efetiva transferência. 
riEGEBEMOz: 
E / 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Hon os/n0- Praga Justo Magalhaes PABX (64) 3471-1055 - 
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CE.P.-74630‘48—P4 
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01.7 76/0001-06 limara tivaktaa MOW 
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DE PON Ikp — GO. 
Art. 4.° - Esta Lei rtra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 21 (vinte e 
_ up?) dias damps de dezeipb q de 2012. , 
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o, que o presente ato foi 
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do na forma da lei. 
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W18 AUGUSTO DA SILVA 
PREFEITO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000 — Pontalina- Goias 
CNPJ: 01,791276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO hi LEI N° 1.373/2012 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
„.Q.FFEFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de um imóvel 
urbano ao Estado de Goias, através da Secretaria de Estado da Indústria e 
Comércio e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando, destarte a Lei sob o n° 1.373/2012, datada de 
21 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
RA .10 USTO 
Prefeito Municipal 
riECEBEMO 
EM '21= / J-7 
Unleri AhilliChild de Patellae 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostário sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontalina- Goias hkIh4 I. h4 .1414 Jr1A/SA