sessao nº 13

; CÂMARA MUNICIPAL DE
À PONTALINA
ATA da décima terceira (132) Sessão Ordinária do primeiro (1º) ano da Vigésima
Primeira (21º) Legislatura da Câmara Municipal de Pontalina.
complemento das Sessões do mês, que de acordo com o Art. 157, Parágrafo 2º do Regimento
Interno podem ser movidas para outra data e horário, de acordo com a maioria. A sugestão é para
segunda feira, dia vinte e Seis (26) de abril, complementando as cinco (5) Sessões mensais — o que
de pronto foi aceito, com voto contrário do Vereador Magno Mesquita de Souza. Na sequência, o
Senhor Presidente, pede ao Primeiro (1º) Secretário Para que faça a leitura dos Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI nº 017/2021 de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA - área total de 9,55 hectares, de propriedade da Sra.
MAGDA EVA SOARES DE FARIA WEHRMANN - este Projeto fica distribuído à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final - que após Parecer, e se este for favorável, Seja distribuído às
demais Comissões pertinentes, nos termos do Regimento Interno. PROJETO DE LEI nº 018/2021
de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - LDO - este Projeto fica distribuído à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final - que após Parecer, e se este for favorável, Seja distribuído às demais
Comissões pertinentes, nos termos do Regimento Interno. O nobre Presidente, chama a atenção
dos colegas quanto a este projeto, por ser de alta relevância, complexidade e que demanda tempo
e atenção no estudo para que seja votado com coerência e o mínimo de erros, pois decide o
orçamento do município para o exercício de 2022, próximo ano. PROJETO DE LEI nº 014 9/2021 de
autoria do Poder Executivo que DA NOME À QUADRA DE ESPORTES DO COLÉGIO RUI
BARBOSA — denominada MARINA LEAL FERREIRA MENDES - este Projeto fica distribuído à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - que após Parecer, e se este for favorável, seja
distribuído às demais Comissões pertinentes, nos termos do Regimento Interno. PROJETO DE LEI
nº 020/2021 de autoria do Poder Executivo que DÁ NOME À QUADRA DE ESPORTES DA
ESCOLA ZILDA DE ABREU -— denominada MAYCOLN SANTIAGO - este Projeto fica distribuído
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - que após Parecer, e se este for favorável,
seja distribuído às demais Comissões pertinentes, nos termos do Regimento Interno. PROJETO
DE LEI nº 016/2021 — de autoria do Poder Executivo — que dispõe sobre criação do PROGRAMA
VALE GÁS EM PERÍODO EMERGENCIAL NA PANDEMIA DO COVID-19. Este Projeto vigorará
no âmbito do município de Pontalina, vinculado a ações dirigidas ao combate à fome. Que em
votação final, foi APROVADO. O Senhor Presidente pede ao primeiro Secretário, que faça a leitura
do PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2021 — de dutori
REDAÇÃO AO ARTIGO 157, DA RESOLUÇÃ
ALTERANDO DIAE HORÁRIO DAS SESSÕES Á REGIMENTO INTERNO. O
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Vereador Magno Mesquita de Sousa pede vistas ao Projeto 002/2021, com base no Art. 265 do
Inciso V— do Regimento Interno. O Presidente “negou” a propositura do Vereador Magno Mesquita,
que pede fundamentação, e o Presidente aponta os vários debates sobre o tema em Plenário,
dispensando mais delongas ao que já foi amplamente discutido. Encaminhado para a votação o
Vereador Moises Miranda, pede em tempo uma parte, e explica o porquê do seu voto contrário ao
Projeto, argumenta que se a Sessão fosse à tarde o empresário do ramo de farmácia e seus
colaboradores não poderiam estar acompanhando, quase que em massa a Sessão. O Vereador
Noedson Santiago argumenta que continuará votando contra, pois os argumentos para a mudança
de horário não o convenceram, colocando: “esta Casa tem que estar atenda às necessidades e
problemas de cada um dos Vereadores” Que acha justa a demanda dos funcionários (servidores),
mas que, em sua visão, existem várias formas de resolver a questão (concedendo folga, meio
período). Relata ainda: “não saber quais benefícios trará para os outros, mas para os colegas
vereadores trará transtomos, ao menos para dois vereadores. Eu não vejo nenhum benefício
justificável para a mudança de horário: portanto o meu voto continua sendo contrário”. O Vereador
Magno Mesquita diz: “Senhor Presidente, só para deixar registrado também, que este Projeto de
Lei tem como objetivo simplesmente ataques essoais. Deixar registrado aqui nesta Casa de Leis
neste dia de hoje, que eu acho, que poucas vezes, este tipo de atitude, um parlamento aconteceu
aqui nesta casa. É vergonhoso a postura da Mesa Diretora desta Câmara Municipal tomar uma
decisão aqui por conta de picuinha pessoal, eu achei ue aqui nesta Casa de Leis deveria ter
essoas mais adultas, responsáveis, que propusessem rojetos de lei para o bem da população
não para ataques pessoais, só para deixar re istrada a minha indignação criada pela Mesa
Diretora”. A Vereadora Marlene se manifesta com voto contrário ao Projeto de Resolução. O
Vereador João Garcia, dirige a fala coloca ao colega “nunca houve perseguição contra Vossa
Excelência, ao contrário, o Senhor perseguiu a todos nós nesta Casa de Leis. Abriu um processo
contra minha pessoa, dizendo até em cassar o meu mandato, sabendo o senhor, conhecedor da
lei, que não havia necessidade que eu afastasse do cargo onde estava”, declarando o seu voto a
favor do Projeto. O Vereador Magno Mesquita continua a falar “eu fico abismado com tamanha.
uma pessoa que age desta forma, não tem um mínimo de sensibilida de b
essoa que está sendo hoje investigada pelo Ministério Público or te
Presidente Renato Cassimiro, situa os vereadores, e lhes orienta acerca da votação e não de uma
discussão que terão vinte (20) minutos para fazê-la. O Vereador Carluzanim coloca que estará de
pronto a qualquer hora do dia ou noite para as Sessões, pois também trabalha, mas sabe de suas
responsabilidades como parlamentar. O Vereador Deusimar Vieira de Marins, coloca que está no
projeto desde o início, mas que tem que pensar no pessoal, e votar com o coração, é favorável,
agrada bastante pessoas da Casa, “mas olhando para outro lado, os participantes que aqui estão
se fosse outro horário não estariam aqui, e o pessoal hoje, e até eu teria que ter falado, mas
pessoas do meu convívio me disseram para fazer o que o meu coração pedisse, o meu coração
está pedindo para mim, no desenvolver do meu trabalho seria legal se fosse a noite, então o meu
voto é não”. O Projeto de 002/2021, estando em votação final, foi REJEITADO por seis (6) votos
dos Vereadores: DEUSIMAR VIEIRA DE MARINS, LAURO FERNANDES CORREIA, MAGNO
MESQUITA SOUSA, MARLENE DE FARIA MENDONÇA, MOISES MIRANDA SILVEIRA,
NOEDSON SANTIAGO DA SILVA. O Senhor Presidente, pede ao primeiro (1º) Secretário, que
faça a leitura da INDICAÇÃO 025/2021, de autoria do Vereador CARLUZANIM BUENO DE MOURA
— que trata de solicitação ao Prefeito Municipal para que coloque tendas e banheiros químicos na
frente da Caixa Econômica Federal, afim de acolher o cidadão que procura esta Agência, no
período de pandemia/COVID-19, devido ao Auxílio Emergencial, após discutida — foi APROVADA.
Após discutidas as Matérias, o Senhor Presidente deixa a Palavra Franca para os Vereadores que
desejarem fazer uso. Com a palavra, o Vereador Carluzanim Bueno de Moura, agradece pela
aprovação de sua indicação, e fala da preocupação que tem com os usuários (as) dos serviços da
Caixa Econômica Federal, expostos às intempéries do tempo, e necessidades fisiológicas, em
virtude do longo tempo que permanecem na fila. Com a palavra o Vereador Moises Miranda, que
parabeniza o Vereador Deusimar Vieira de Marins por suá vi O, £ externa a sua satisfação com
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a decisão do colega. Pede desculpas se o maltratou em algum momento. Fala também sobre o
Projeto VALE GÁS, de autoria do Vereador Magno Mesquita, que por motivo regimental foi vetado,
mas proposto pelo Prefeito o Projeto 016/2021, por ser um Projeto de grande importância para a
sociedade. Externa o seu pesar por termos em Pontalina quase cinquenta (50) mortes, acometidas
pelo COVID-19, e pede que todos tomem cuidado; coloca ainda “que a partir desta reunião as
coisas vão entrar nos trilhos, dizer gente que podem contar comigo, meu coração está aberto, sou
ser humano e erro, as pessoas que magoei, me desculpas”. Com a palavra o Vereador magno
Mesquita “quero deixar claro aqui a função do vereador, tem a função de fiscalizar tanto a Câmara
Municipal quanto o Poder Executivo, o vereador Joãozinho da Saúde mandou esta indireta, eu sei
gue foi para mim, falando o porquê que eu não abro mão do meu cargo, mas eu não sei se ele
acompanha a gente nas Redes Sociais, mas eu abri mão do meu salário vereador, trabalho nos
dois empregos, mas abri mão do salário de vereador Trabalho de segunda a segunda em várias
frentes para tentar dar uma resposta para a po ulação; e o senhor Vereador, ao que consta eu
não fui processar o senhor, eu fiz uma denúncia no Judiciário, do crime de falsidade ideológica
eleitoral que o Senhor cometeu, inclusive semana ue vem, senhor Presidente, eu vou entrar com
um requerimento aqui, solicitando uma investigação contra o vereador João da Saúde por quebra
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de decoro parlamentar por esta investigação uero deixar registrado aqui esta noite. Dizer que eu
há vinte anos que trabalho na polícia, não tenho nenhum processo de corrupção, ou de qualquer
outro tipo de crime que eu tenha cometido. Nada minha ficha é limpa. E tenho um trabalho muito
firme pela sociedade, não só aqui em Pontalina, mas em todas es cidades que eu trabalhei no
Estado de Goiás. Deixar registrado esse pronunciamento, e minha indignação do pronunciamento
infeliz do nobre vereador, que antes falar alguma coisa, pesquise a vida do outro colega. Porque
eu pesquisei a vida do senhor, por isso mesmo que eu fiz a denúncia do Ministério Público e no
Poder Judiciário. Eu agradeço a oportunidade pela Presidência” Com a palavra o Vereador
Noedson “que parabeniza a todos os Vereadores que compõem esse Plenário Le: islativo. pelo
rocesso democrático, pela votação democrática mas eu quero dirigir os meus cumprimentos ao
Vereador Deusimar, pela sua atitude, não por ter votado contra um projeto que você mesmo disse
ue era um dos autores, mas isto é uma demonstração de randeza, uma demonstração de que o
senhor realmente está agindo com a consciência e isto é um gesto nobre, mesmo que venha trazer
algum constrangimento pessoal”. Parabeniza todos Os vereadores pela decisão democrática. Com
a palavra o Vereador João Garcia “quando você fala da minha questão, de processo, você sabe
ue a lei é clara e cristalina que não tem nada disso. uanto a Decoro Parlamentar, nós já
deveríamos ter cassado até a sua fala aqui dentro vereador. Eu sei que agora, daqui ara frente o
senhor quer me atacar E se fosse falar de rocesso aqui dentro, nós vamos sentar e falar de
rocesso. Porque tem vários vereadores aqui rocessados, até o senhor fez parte de um inquérito
e sentou em cima, então vamos falar de processo nós dois. Vamos analisar os balancetes, aí sim
nós vamos estar fazendo um trabalho verdadeiro. Que até agora o senhor não fez um trabalho
verdadeiro aqui, o senhor só fiscalizou a sua própria Casa. Quando um vereador fala de outro ele
está falando dele mesmo. O senhor fala do senhor mesmo. Agora eu quero que o senhor vai
fiscalizar certos vereadores junto comigo, eu uero que o senhor faça esse desafio comigo. O
senhor tem condições de fazer este desafio comi o, se O senhor quiser sentar comigo, nós vamos
colocar isso nas Redes Sociais, nós vamos discutir. Mas eu quero que o senhor fale a verdade. O
senhor não vai esconder e falar que nós estamos atacando o senhor aqui. A vida inteira foi só o
senhor que nos atacou. Se o senhor quiser fiscalizar, fala comigo” Com a palavra o Vereador
Magno Mesquita “quero frisar para a presidência desta Casa que o nobre vereador cometeu outro
crime, me acusando. Não sei se ele sabe é abarcado apenas pela imunidade material. E o crime
de calúnia não é abarcado, quero deixar registrada a fala do vereador porque eu vou acioná-lo na
justiça para ele provar o que ele está falando”. Os vereadores Lauro Correia e Marlene Faria, que
não estavam inscritos para o uso da palavra, se manifestaram acerca da citação sobre “processo”,
relatando não terem processos. O nobre Presidente, Rénato Cassimiro orienta aos colegas que
todos têm liberdade de buscar os seus direitos. “A Tribuna é a palavra franca do Vereador é o
NV qualquer um recorrer, buscar os seus
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uase duzentos
estamos aqui é par:
Quero explicar para vocês como brocesso de cempra de um bem público, compras de
bens públicos não omo comprar um bem particular. Quando abre processo de licitação, não se
escolhe modelo ou marca do produto que irá co mprar, fêmds que licitar o produto e a empresa que
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também os Números de famílias que foram atingidas pela fatalidade da morte, falou da prevenção,
e que esta é uma responsabilidade de todos nós. Que o número de veículos é satisfatório e que as
mais a tratar na décima terceira ( 13º) Sessão Ordinária, o nobre Presidente Renato Cassimiro de
Almeida encerra a Presente Sessão Oficial, às vinte e uma (21) horas e dez (10) minutos, do décimo
nono dia, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte um (19/04/2021).
Presidente: RENATO UM o DE ALMEIDA
1º Secretário: IRISMAR MATIAS DA A
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2º Secretáris JOÃO GARCIA AMARO NETO
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CARLUZANIM BUENO DE MOURA
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DEUSIMAR VI DE MARINS
EDMAR Do CARMO
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MARLENE DE FARIA MENDONÇA —
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MeEuSa NTIAGO DA SILVA
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