sessao nº 26

E CAMARA MUNICIPAL DE
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ATA da vigésima sexta (26º) Sessão Ordinária do segundo (2º) ano da
Vigésima Primeira (21º) Legislatura da Câmara Municipal de Pontalina.
Às dezenove (19) horas e cinco (05) minutos, do dia primeiro (01) de agosto, do ano de dois
mil e vinte e dois (01/08/2022), no Plenário da Câmara Municipal — sito à Praça Justo
Magalhães - Pontalina-Goiás, teve início a vigésima sexta (26º) Sessão Ordinária, do
segundo (2º) ano, da vigésima primeira (21º) Legislatura da Câmara Municipal de Pontalina.
Presidida pelo Vereador RENATO CASSIMIRO DE ALMEIDA, que identificando a presença
dos vereadores: CARLUZANIM BUENO DE MOURA, DEUSIMAR VIEIRA DE MARINS,
EDMAR FERREIRA DO CARMO, IRISMAR MATIAS DA SILVA, JOÃO GARCIA AMARO
NETO, LAURO FERNANDES CORREIA, MAGNO MESQUITA SOUSA, MARLENE DE FARIA
MENDONÇA, MOISES MIRANDA SILVEIRA, NOEDSON SANTIAGO DA SILVA, declara
aberta sob a proteção de Deus a vigésima sexta (26º) Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Pontalina. O Senhor Presidente, RENATO CASSIMIRO DE ALMEIDA convida o Vereador
CARLUZANIM BUENO DE MOURA para que faça a oração de abertura. Na sequência, o
Senhor Presidente, RENATO CASSIMIRO DE ALMEIDA, pede ao primeiro (1º) Secretário, o
Vereador IRISMAR MATIAS DA SILVA, para que faça a leitura das ATAS das Sessões
vigésima quarta (24º) e vigésima quinta (25º), após lidas, foram submetidas ao Plenário e
aprovadas. O Senhor Presidente, RENATO CASSIMIRO DE ALMEIDA, pede ao primeiro (1º)
Secretário, o Vereador IRISMAR MATIAS DA SILVA, para que faça a leitura do oficio nº
0206/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual responde a ofício desta Casa que pede o
desligamento do profissional ADV. Rodrigo Rodarte. Senhor Presidente, RENATO
CASSIMIRO DE ALMEIDA, pede ao primeiro (1º) Secretário, o Vereador IRISMAR MATIAS
DA SILVA, para que faça a leitura do oficio nº 219/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual
solicita a devolução do Projeto de Lei nº 030/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este ofício, que demanda o Projeto
nº 030/2019 - após discutido, foi submetido ao Plenário e aprovado. O Senhor Presidente,
RENATO CASSIMIRO DE ALMEIDA, pede ao primeiro (1º) Secretário, o Vereador IRISMAR
MATIAS DA SILVA, para que faça a leitura do Projeto que será distribuído. PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 006/2022, de autoria do Vereador, Noedson Santiago da Silva, que
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL QUANTO AO TRATAMENTO
FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS,
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES
RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO, NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE
BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE PONTALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente, RENATO
CASSIMIRO DE ALMEIDA, pede ao primeiro (1º) Secretário, o Vereador IRISMAR MATIAS
DA SILVA, para que faça a leitura das Indicações. INDICAÇÃO Nº 025/2022, de autoria do
Vereador Magno Mesquita Souza, requer envio de ofício ao Exmo. Senhor, Edson Guimarães
de Faria - Prefeito Municipal, solicitando providências para que se faça cumprir a Lei Federal
nº 11.108/2005, no âmbito público e privado, dando direito as gestantes (para aquelas que
desejarem fazer o uso deste direito), terem um acompanhante durante todo o trabalho de parto
e pós-parto imediato. Ao cumprimentar a todos, o autor da Indicação discorre da necessidade
do cumprimento da Lei 11.108/2005, em virtude do cenário veiculado pelas mídias
recentemente, em sendo um direito das grávidas e parturientes, pede que se cumpra a Lei. O
Presidente da isa parabeniza o Vereador Magno Mesquita pela Indicação, e relata que foi
discutida, foi submetida em Plenário e aprovada. INDICAÇÃO Nº 026/2022, de autoria do
Vereador Magno Mesquita Souza, requer envio de ofício ao Exmo. Senhor, Edson Guimarães
de Faria - Prefeito Municipal, solicitando-lhe, que se possível, e dentro das medidas cabíveis,
coloque FAIXA DE PEDESTRES na Avenida Rui Barbosa, nos dois sentidos, defronte ao
“Supermercado Super Mix e Feira Coberta”. O autor da Indicação discorre da necessidade
desta Indicação por se tratar de um pedido da população em virtude dos vários acidentes
ocorridos nas imediações. Após discutida, foi submetida ao Plenário e aprovada.
INDICAÇÃO Nº 027/2022, de autoria dos Vereadores que subassinam, requer envio de ofício
ao Exmo. Senhor, Edson Guimarães de Faria - Prefeito Municipal, solicitando-lhe, que dentro
das medidas cabíveis, seja suspenso o contrato de prestação de serviço do escritório de
advocacia “Rodrigo Rodarte” com a Prefeitura Municipal de Pontalina. O Senhor Presidente,
Renato Cassimiro de Almeida, explica que foi um pedido do Prefeito, e que foi lido em Plenário
mesmo não sendo função da Câmara Municipal deliberar sobre tal assunto. O Vereador
Noedson Santiago pede a palavra e discorre sobre o assunto “eu quero aqui fazer a minha
justificativa a respeito da decisão desta Indicação. Como eu já havia discutido isso, até com o
próprio Prefeito, e hoje tive a oportunidade de falar com vossa excelência em seu gabinete. e
como está muito bem especificado na indicação, esta decisão tem que ser administrativa, do
próprio chefe do executivo. Não compete, e eu não vejo fundamentação legal para que isso
se tome matéria de deliberação no Plenário. Até porque não é matéria de promulgação, e o
prefeito vai cumprir a indicação se quiser. Não tem amparo legal. regimental para que a
Câmara venha decidir. Então eu vejo que é uma matéria que não tem fundamentação legal.
No momento do meu voto, vou me abster de votar, por considerar matéria alheia a decisão do
plenário. — Ainda, eu gostaria de sugerir, por não ser matéria de projeto lei, por não ser matéria
de sansão, não ter fundamentação. e que o senhor Presidente também está em condição de
votar, sugere que por ser autor, também manifeste o seu voto”. O Presidente, Renato
Cassimiro, responde que “desde que assinou como autor, fica claro o seu voto, mas que
prefere seguir os protocolos corretos, que têm um Regimento Interno e que prefere segui-lo;
e que muito surpreende uma assessoria jurídica deixar chegar na Casa de Leis este ofício
uma vez que existe um ofício protocolado pelos onze vereadores, relatando a posição desta
Casa quanto a este assunto. Mesmo que a assessoria jurídica tenha permitido este ofício, o
qual não foi compreendido pelos vereadores, por não ter um parecer jurídico sobre o assunto
e a ferramenta legal e oficial é a Indicação; pois tem um ofício dirigido a esta Casa”. Vereador
Lauro Fernandes com a palavra — indaga e declara que o ofício foi um pedido do Prefeito, e
que ele é um homem de palavra. Com a palavra o Vereador Moises Miranda — que diz “votar
contra o requerimento e tem a sua justificativa —“realmente eu assinei no ofício, mas eu
conversei semana passada com os funcionários da secretaria, com membros da
administração e com pessoas que lidam com ele, e disseram que estão gostando do trabalho
dele, e estão defendendo com unhas e dentes. E que seu voto é contra o requerimento”.
Vereador Magno Mesquita — “eu gostaria de deixar registrado, e jogar claro, que acho um
absurdo o prefeito continuar com este indivíduo na Prefeitura Municipal. Uma pessoa que trata
os vereadores com a falta de respeito a qual me tratou, vindo em Redes Sociais para querer
me desqualificar. Em relação a uma Licitação, conversando com o João de Barros, depois
com a secretaria de finanças, os dois me pediram para procurar o Rodrigo para resolver um
roblema, ele disse na minha cara que não, que ninguém falou nada para ele, que se eu
uisesse procurasse por eles e tomasse as informações que eu quisesse com eles. Eu acho
ue eu como vereador da cidade de Pontalina mereço um pouco de respeito. Uma pessoa
ue você manda mensa em. visualiza e não te res, onde. ue você | rocura para tirar dúvidas
paz entre os poderes. Com a palavra o Senhor Presidente — que “é claro que ele não respeita
autoridade, vereador, secretário, prestador de serviços, nem o cidadão. Acredita que nenhum
dos onze colegas tem dúvida disso, acha que é indiscutível”. Com a palavra a Vereadora
Marlene — disse que o que vale é a decisão do ofício. Após discutido o ofício, foi submetido ao
Plenário e aprovado por oito (08) votos a favor, duas (02) abstenções (Noedson Santiago da
Silva e Marlene de Faria Mendonça), e um (01) voto contra (Moises Miranda Silveira). Na
palavra franca o Vereador Moises ergue “MOÇÃO DE PESAR” pelo falecimento da Avó do
Presidente Renato Cassimiro, a senhora Geracina Rosa da Silva. O Presidente agradece aos
colegas e toda a população que esteve com a família nesse momento difícil. Pela ordem, o
Vereador Noedson Santiago pede a palavra, e aproveita o momento para também erguer
“MOÇÃO DE PESAR" para a família do senhor Vander Gomes de Abreu. Com a palavra o
Vereador Deusimar Vieira — também para registrar o falecimento do senhor Francisco de
Assis, conhecido por “CHICÃO”. O senhor Presidente faz a recontagem dos votos da
Indicação 027/2022 — oito (08) votos a favor, duas (02) abstenções, e um (01) voto contra.
Não havendo mais a tratar na vigésima sexta (262) Sessão Ordinária, o nobre Presidente,
Renato Cassimiro de Almeida, externa os seus agradecimentos a todos, e encerra a
presente, às dezenove (19) horas e quarenta e um (41) minutos, do dia primeiro (01) de
agosto, do ano d is-mite.vinte dois (01/08/2022).
Presidente: RENATO SIMIRO DE ALMEIDA
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1º Secretário: IRISMAR pjras DA SILVA
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IA AMARO NETO
2º Secretário;/ JOÃO GAI
CARLUZANIM BUENO DE MOURA
DEUSIMAR VIEIRA DE MARINS
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EDMAR F O CARMO
O FERNANDES CORREIA
MAGNO UITA SOUSA
MARLE FARIA MENDONÇA
MOISES SILVEIRA
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