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P TO DE LEI Nº. 017 DE 03 lho de 201
“Autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
ou desapropriar amigável ou judicialmente, duas (02) áreas de até 60.000 m? cada no
perímetro urbano e/ou rural, neste município e posteriormente fazer sua doação para
empresas que se instalarem neste município.
Parágrafo Único = A área a ser adquirida, constante no caput, destinará
exclusivamente à implantação de unidades frigoríficas de peixe, fábrica de ração para
peixes e fabricação de gelo.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e
fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determinam os itens 1, H, WI e IV, dos 88 1º, 2º e 49, do art. 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03
dias do mês de Julho de
ese lat)
ONFIM Cel. PM R/R
ário da Adm/ efPlanejamento
Prefeito Munftipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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OFICIO CM Nº. 026 04/JULHO/2019
Exmo. Senhor.
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº. 017 de 03 de julho de 2019, o qual “Autoriza aquisição de área e posterior
doação e contêm outras providências.” apresentando inicialmente, nossas justificativas.
O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva obter
autorização para aquisição de duas áreas de terras com metragem de até 60.000m2 cada - com o
fito de posteriormente serem doadas para empresas que se instalarem neste município, destinadas
exclusivamente a implantação de unidades frigorificas de peixe, fábrica de ração de peixe e
fabricação de gelo.
Justifica se tal projeto ao considerarmos que Quirinópolis se desponta
como um dos maiores polos piscicultores do Estado de Goiás, com uma produção de 400 toneladas
de pescado ao mês, produção esta que poderá ser triplicada com a implantação de novas unidades
frigorificas quer seja de abate quer seja na produção de rações e/ou gelo para a conservação do
pescado.
Vale ressaltar ainda que, com a implantação das novas indústrias aqui
mencionadas serão gerados mais de 70 empregos diretos impulsionando a economia local e a
distribuição de renda. Por fim, políticas dessa natureza são capazes de atrair novas indústrias e
propiciar o aquecimento econômico atendendo as regras estabelecidas no PADEQ - Programa de
Aceleração e desenvolvimento e Quirinópolis.
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O valor a ser pago pela referida área será fixado pela comissão
responsável nomeada para este fim, levando em conta alguns fatores positivos à implantação do
projeto, e, os preços praticados em nosso município nas transações de áreas.
Assim, solicito de Vossa Excelência, encaminhamento da matéria
referenciada aos Nobres Vereadores para análise e votação, em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
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OFICIO GABICM Nº. 028 EM, 15/JULHO/2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, vimos através do presente, nos termos
do inciso XXI, do Art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis), convocar esse Poder Legislativo, para em caráter
extraordinário, apreciar e deliberar sobre o projeto de lei que trata “AUTORIZA
AQUISIÇÃOD DE AREA E POSTERIOR DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Igualmente, solicitamos de Vossa Excelência, que apresentado 0
Projeto de Lei, que seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima.
Cordiais Saudações.
Prefeito de/Quifinópolis
f
/
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