materia nº 19/2019

Prefeitura da Cidade o)
* PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 do e Dna
Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15 DE JULHO DE 2019.
“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola
Municipal Noturna de Quirinópolis em Escola Municipal
Militarizada Noturna = EMMN e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 4º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a
Unidade de Ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de
Quirinópolis — Escola Municipal Noturna.
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Militarizada Notuma destina-se
à ao Ensino Fundamental de jovens e adultos na modalidade EJA (educação de jovens e
adultos), mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis sendo está comandada por
militares da ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de
Quirinópolis regida por Regimento Interno contendo Regimento Escolar, Regulamento
Disciplinar, Regulamento de Continências, Regulamento de Uniformes, Estatuto da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar.
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a
vigorar as seguintes funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da
unidade transformada em Escola Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do
Município de Quirinópolis.
|- Comando e Direção — Militar - CDS 3;
|l- — Sub - Comando e vice - gestão — CDS 4;
Wl- Divisão Disciplinar — Militar - CDS 4;
Iv- Divisão de Ensino — CDS 5;
V- Divisão Administração — CDS 5;
VI- Secretaria Geral;
Parágrafo Único - O comandante gestor e demais militares bem
como a estrutura de gestão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser
designados integrantes da Guarda Civil Municipal.
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis é
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com .-
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1M0.1.1.83assessoria gabineteYARQUIVOS Projetos de Leis Ordinárias gestão atual 17A 20NProjetos de LeisYPROJETO LEI 2019019 - Cria escola
militarizada EJA.doc
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Adm. 2017 - 2020 o AM sis sita
Art. 4º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel.PM RIR
Secretário de Adm. e Planejamento
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
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1M0.1.1.83)assessoria gabinete YARQUIVOSNProjetos de Leis Ordinárias gestão atual 17A 20NProjetos de Leis|PROJETO LEI 2019019 - Cria escola
militarizada EJA.doc
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Adm. 2017 - 2020
OFICIO GAB/CM Nº. 030 EM, 15/JULHO/2019
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos de Vossa
Excelência o PROJETO DE LEI Nº 019/19, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros
desse Poder Legislativo, que “Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola
Municipal Noturna em Escola Municipal Militarizada Noturna — EMMN e contém outras
providências”.
O presente projeto de Lei tem como justificativa atender o anseio da sociedade
quirinopolina por mais uma escola municipal nos moldes militar pautada pela disciplina, civismo e a
cidadania. Motivo este que entendemos justificar plenamente a aprovação do presente Projeto de Lei.
Igualmente, solicitamos que o presente projeto de lei, seja apreciado em Regime
de Urgência Urgentíssima.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
GILMAR
Preféitó Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, vimos através do presente, nos termos
do inciso XXI, do Art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis), convocar esse Poder Legislativo, para em caráter
extraordinário, apreciar e deliberar sobre o projeto de lei que trata da militarização da
Escola Municipal Noturna de Quirinópolis.
Igualmente, solicitamos de Vossa Excelência, que apresentado o
Projeto de Lei, que seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima.
Cordiais Saudações.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás