materia nº 208/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 SOLDADO EDVALDO
O AMIGO DA JUVENTUDE QUIRINOPOLINA
 
REQUERIMENTO N° 208 / 2019
“Projeto de Lei que concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Ter￾ritorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de 
doenças consideradas graves como o câncer e enfermidades crônicas”
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do 
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor GILMAR ALVES DA SILVA, Digníssimo Prefeito Munici￾pal, com cópia ao subsecretário de Receita Tributária Dr. Rodrigo Alves Santos, 
coordenador do TUDO AQUI, solicitando dos mesmos que elaborem um Projeto de 
Lei que promova isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre 
imóvel integrante do patrimônio de portadores das patologias graves, tais como:
Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença 
de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Es￾clerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; 
Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida 
– AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 
Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doen￾ças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 
1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves; insuficiência 
cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crô￾nica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; derma￾tomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio 
motor.
 Justifica-se este pelo fato de que o contribuinte com sua saúde debilitada além de 
viver um drama pelo seu quadro clínico passa também por muitas dificuldades financei￾ras, o que acaba por agravar sua situação, portanto essa medida será de grande relevância 
na vida dessas pessoas. Lembrando que a isenção será concedida para um único imóvel 
do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário responsável pelo re￾colhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua resi￾dência e de sua família.
 
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, despe￾ço-me reiterando votos de elevada estima e consideração, aguardando parecer favorável.
 N. Termos. P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 05 dias
do mês de agosto de 2019. 
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente