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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. CEP.
75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO N° 216/2019
“Reajuste salarial aos servidores da educação.”
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno em seu Art. 238, solicitar a Vossa Excelência
a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário,
e se aprovada seja enviado ofício ao Sr. Gilmar Alves da Silva, Digníssimo
Prefeito Municipal, com cópia à Secretária Municipal da Educação.
REQUERENDO-LHE: Que seja promovida a reposição das perdas
salariais dos servidores da educação, tendo em vista que a prefeitura
municipal não tem cumprido a data base definida pela Lei nº
11.738/2008, que estabelece um reajuste de 4,17% a partir de janeiro de
2019, porém este reajuste até a presente data não foi efetivado.
Frisa-se que os professores devem ter garantidos salários dignos e
compatíveis com a importância de sua função social e sua formação, de tal
modo que ele possa se dedicar com tranquilidade e segurança à sua
profissão, uma vez que o “piso salarial da educação é lei nacional”.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. CEP.
75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
A lei federal que institui o piso nacional da educação é um
instrumento desenvolvido pelos legisladores para garantir que os nossos
educadores não estejam à mercê dos arroubos políticos de nossos
governantes.
Faz-se necessário que o poder público institua através de lei
própria o calendário municipal da data base dos servidores, pois, somente
assim os trabalhadores terão as garantias de que os seus direitos não serão
cerceados.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 5 dias
do mês de agosto de 2019.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora
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