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P ETO DE LEI Nº. 018 DE 19.
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Quirinópolis no CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Quirinópolis o Protocolo de Intenções, parte da
presente lei como Anexo Único, firmado em 15 de agosto de 2018, que tem por finalidade a criação do
CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
pessoa jurídica de direito público interno, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar
sua expressa anuência em assembleia, em relação à aprovação do respectivo estatuto da entidade,
bem como, empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora
identificado.
Art. 2º A Adesão ao CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS tem por finalidade a implantação/implementação de políticas
públicas comprometidas com melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento
e do progresso econômico, social, cultural, sustentável e técnico de Quirinópolis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento
vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados n
competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
Parágrafo Único - A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pélo
Municipio ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em
Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
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Art. 4º As relações jurídicas entre o município de Quirinópolis e o CODEMU — CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - serão reguladas pela
legislação federal pertinente aos Consórcios Públicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 04 dias do mês de julho de 2019.
Prefeito Mjnicipal
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OFICIO GABICM Nº. 031 EM, 15/JULHO/2019
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos de Vossa
Excelência o PROJETO DE LEI Nº 018/19, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros
desse Poder Legislativo, que “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Quirinópolis no CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, e dá outras providências.” O presente projeto de Lei tem
como justificativa a adesão do munícipio de Quirinópolis ao CODEMU — CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito de
implantar/implementar políticas públicas comprometidas com melhoria das condições de vida da
população, através do desenvolvimento e do progresso econômico, social, cultural, sustentável e
técnico.
Igualmente, solicitamos que o presente projeto de lei, seja apreciado em Regime
de Urgência Urgentíssima.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
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