materia nº 20/2019

Prefeitura da Cidade
JUIRINOPOLIS sp
Adm. 2017 - 2020 Cum” PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 15 DE JULHO DE 2019.
“Quirinópolis
“Autoriza o pagamento de auxílio financeiro aos candidatos
aprovados em concurso público para o cargo de Guarda
Civil Municipal, durante o curso de formação e dá outras
providências. ”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao poder executivo pagar, a título de
auxílio financeiro, remuneração aos candidatos aprovados no concurso público nº.
01/2018, durante o curso de formação, 4º etapa, conforme item 14.4 do edital.
Parágrafo único - O auxílio de que trata O caput deste artigo visa
dar cobertura a parte das despesas dos aprovados no concurso público.
Art. 2º - O valor do auxílio financeiro será equivalente ao salário
base percebido pelos Guardas Civis Municipais do quadro efetivo a ser repassado
mensalmente ao candidato durante o curso de formação.
Art. 3º - Os interessados deverão requerer o beneficio, por
escrito, ao Executivo Municipal, sendo necessariamente instruído com cópia dos
documentos pessoais, comprovante de matrícula no curso de formação.
Parágrafo único - O candidato, sempre que solicitado pelo
Município, deverá apresentar atestado de frequência no curso de formação.
Art. 4º - O auxílio será concedido mensalmente, depositado em
conta bancária de titularidade do candidato.
Parágrafo único - Caso o beneficiário não apresente a
documentação exigida ou faça de forma deficiente ou incompleta, o auxílio será
automaticamente suspenso até a regularização.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão, por
conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber
mediante Decreto a presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
Página 1 de 2
DAASSESSORIA GABINETENARQUIVOS Projetos de Leis Ordinárias gestão atual 17A 20NProjetos de LeisÃPROJETO LEI 2019020 - Auxilio Financeiro
GCM.doc
cl
Prefeitura ga Cidade
JUIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Gabin
dias do mês de julho de 2019.
PROCURADORIA
ex 19h
BONFIM CEL. PM RIR
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº, 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
Página 2 de 2
DAASSESSORIA GABINETEVARQUIVOS Projetos de Leis Ordinárias gestão atual 17A 20NProjetos de LeisAPROJETO LEI 2019020 - Auxilio Financeiro
GCM.doc
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
OFICIO GAB/CM Nº. 029/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente.
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Quirinópolis, por seu Prefeito Municipal,
tem a grata satisfação de passar as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 020, de 15
de Julho de 2019, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder
Legislativo, que “Autoriza o pagamento de auxílio financeiro aos candidatos aprovados
em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, durante o curso de
formação e dá outras providências”.
O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de
formação em concurso público para provimento de cargos da Administração Pública tem
caráter remuneratório.
O auxílio financeiro em referência está previsto no edital nº. 01/2018 do
concurso público municipal de Quirinópolis, item 14.4 que trata do curso de formação para
Guarda Civil Municipal (4º etapa).
A intenção é propiciar ao candidato meios de subsistência, tendo em vista
que já foram aprovados no concurso público, porém, ainda não podem tomar posse no cargo
até a finalização do curso de formação.
Igualmente, solicitamos que o presente projeto seja apreciado por esta
Casa de Leis, em regime de urgência urgentíssima.
Certo de poder contar com o pronto atendimento da nossa solicitação, na
oportunidade renovo a Vossa Excelência, votos de estima onsideração.
Cordialmente.
Procuradoria Geral do Município de Quirinópólis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
Página 1 de 1
DAASSESSORIA GABINETEARQUIVOSN Ofício CâmaraOFICIO CM 2019029 - Encaminha PL Auxilio Financeiro GCM.doc