materia nº 21/2019

Prefeitura ga Cidade
UIRINOPOLIS au
ga” PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 16 DE JULHO DE 2019.
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.261 de 11 de
dezembro de 2017 e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº.
3.261 de 11 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder
sob o REGIME DE COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade,
localizado na Quadra 01, estrada de Acesso ao Matadouro s/n, as instalações físicas da
Fábrica de Farinha “João Vitor Sobrinho”, nesta cidade, a Empresa DAQUI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, Sociedade Empresária
Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.752.974/0001-82, pelo período de 20 (vinte)
anos.”
Art. 2º. - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº.
3.261 de 11 de dezembro de 2017 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
A ár |
ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM RIR
Secretário de Administração e Planejamento
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
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DAASSESSORIA GABINETENARQUIVOS Projetos de Leis Ordinárias gestão atual 17A 20NProjetos de LeisiPROJETO LEI 2019021 - Altera Lei 3261 - Café
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Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS Qu
” PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 — ue Ato add
Quirinópolis
OFICIO GAB/CM Nº. 030/2019 EM, 15 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente.
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Quirinópolis, por seu Prefeito Municipal,
tem a grata satisfação de passar as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 021, de 16
de Julho de 2019, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder
Legislativo, que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.261 de 11 de dezembro de
2017 e contém outras providências”.”.
A mencionada alteração trata se de ampliar o periodo da área cedida sob o
REGIME DE COMODATO, do uso de imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado
na Quadra 01, estrada de Acesso ao Matadouro s/n, as instalações físicas da Fábrica de
Farinha “João Vitor Sobrinho”, nesta cidade, a Empresa DAQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA — ME.
Justifica-se tal ampliação de tempo visto que a empresa beneficiada Daqui
Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME com atividade empresarial principal a
Torrefação e Moagem de Café vem expandindo suas atividades a ponto de necessitar ampliar
a mencionada fábrica, gerando novos empregos diretos e atendendo as exigências contidas no
PADEQ.
Igualmente, solicitamos que o presente projeto seja apreciado por esta
Casa de Leis, em regime de urgência urgentíssima.
Certo de poder contar com o pronto atendimento da nossa solicitação, na
oportunidade renovo a Vossa Excelência, votos de esti
Cordialmente.
DA SILVA
Prefeito Municipal
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro -e-mail: procuradoriaqnp (gmail.com
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