Prefeitura ga Cidade
UIRINÓPOLIS df
PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 E, dd ntas ah lh
Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 26 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza asfaltamento e recapeamento asfáltico do pátio da
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
as obras de asfaltamento (1.100m2 — um mil e cem metros quadrados) e recapeamento
asfáltico (765,00 m2 - setecentos e sessenta e cinco metros quadrados) a título não
oneroso, no pátio da Associação Atlética Banco do Brasil — associação assistencial,
desportiva, social, educacional, cultural e recreativa, sem fins econômicos, de duração
indeterminada, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº,
00.006.643/0001-42, com sede a Rua 22 de Janeiro, número 02, centro nesta cidade de
Quirinópolis.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar Os recursos próprios constantes no
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determina o 8 1º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº, 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mynicipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de julho de 2019,
Á,
GILMAR nésos SíLVA
Prefeito'de Quirinópolis
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro =e-mail: procuradoriaqnp gmail.com
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recapeamento patio da AABB.doc
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ecretápio de Administragão e Planejamento
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
OFÍCIO CAM Nº. 033 EM, 26 de Julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador SD. EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA,
DD. Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores.
NESTA.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Quirinópolis, por seu Prefeito Municipal
Gilmar Alves da Silva, tem a grata satisfação de passar as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº. 022 de 26 de julho de 2019 para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder
Legislativo, que “Autoriza asfaltamento e recapeamento asfáltico do pátio da Associação Atlética
Banco do Brasil - AABB e contém outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo autorização de obras de asfaltamento e
recapeamento a título não oneroso do pátio da Associação atlética Banco do Brasil - AABB com vistas a
apoiar as atividades socioculturais e desportivas sem fins econômicos promovidos pela mencionada
associação.
Esclareço ainda que, em consonância com a Lei 3.226/17 a referida associação
mantém convênio com esta municipalidade atendendo não só a sociedade civil, mas, também os
assistidos pelo Projeto Social Mais Jovem mantido por esta prefeitura.
Sem outro particular, aproveitamos a e ão para renovar a Vossa
Excelência nossos protestos de estima e consideração. )
Cordialmente; ; j y És
GILMAR ALV coma
Prefeito Mun gh de'Quirinópolis
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás