materia nº 230/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 230 / 2019
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO À 
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI 
QUE ESTABELEÇA A DATA BASE PARA 
REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS 
SUBSÍDIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 
4º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL”
O vereador que subscreve o presente requer de Vossa 
Excelência que, após a anuência do plenário, oficie o Sr. Gilmar Alves, 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe que envie a este Parlamento, PROJETO 
DE LEI QUE ESTABELEÇA A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 4º DO 
ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O direito à revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais, distritais ou federais, 
está previsto no inciso X, do artigo 37, da Carta Magna de 1988, senão 
vejamos: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; A revisão geral 
anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder 
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aquisitivo da remuneração, e deve ter a INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO e envolver todos os servidores públicos, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa 
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o 
poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém 
o valor real dos salários.
Excelência, o estabelecimento da DATA BASE PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEMAIS SUBSÍDIOS PREVISTOS NO 
PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL é questão 
de justiça social, uma vez que, além de reestabelecer o poder de compra 
aos servidores municipais, garantirá o cumprimento dos PRINCÍPIOS DE 
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA 
PERIODICIDADE que emanam da Carta Política.
Na certeza de ser atendido, peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de agosto de 2019.
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OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR