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materia nº 9/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços bancários no âmbito do Município de Quirinópolis e dá outras Providências.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Norma promulgada — Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara de acordo co Art. 69 parágrafos 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal.
2019-09-06 Proposição aprovada F Matéria aprovada em plenário e será encaminhada para sanção.
2019-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Matéria aprovada em primeira votação e inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 06-09, Aguardando última votação.
2019-09-05 Proposição aprovada em Primeira Votação B Matéria aprovada em primeira votação e inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 05-09, Aguardando última votação.
2019-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Matéria inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 05-09, Aguardando 1° votação.
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão D Matéria apresentada em plenario e repassada às comissões.
2019-08-08 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Matéria inclusa no Expediente da sessão do dia 08-08, Aguardando leitura em plenário.
2019-08-08 Aguardando inclusão no expediente D Aguardando inclusão no expediente para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-06T08:48:07.297524-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0
2019-09-05T09:19:21.551775-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Projeto de Lei nº.0/19, de 6 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
cadeiras de rodas para atendimento aos idosos e pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, nos
estabelecimentos que se dispuserem à prestação de
serviços bancários no âmbito do Município de Quirinópolis
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As agências bancárias, cooperativas de crédito, casas
lotéricas, agências dos Correios e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação
de serviços bancários no Município de Quirinópolis, ficam obrigadas a manter e
disponibilizar gratuitamente 01 (uma) cadeira de rodas para o transporte de idosos,
pessoas com deficiências físicas, ou que apresentem mobilidade reduzida, ainda que
temporária.
Art. 2º. As agências bancárias, cooperativas de crédito, casas
lotéricas, agências dos Correios e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação
de serviços bancários, deverão oferecer o equipamento às pessoas mencionadas no artigo
1º, deixando-o em local de fácil acesso, de forma a facilitar sua utilização.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei
deverão afixar, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas
indicativas do local em que a cadeira de rodas se encontra, com orientações de como deve
ser retirada e devolvida.
Art. 3º. A utilização da cadeira de rodas fica restrita à área da agência
bancária, a qual compete, ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições
de uso.
Art. 4º. As instituições abrangidas por esta lei terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adaptarem, a contar de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 6 dias do mês de agosto de 2019.
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora

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