materia nº 43/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
nº. 18 VER/VD
“Requer que seja oficiado o Prefeito 
Municipal solicitando o encaminha￾mento de Projeto de Lei para essa Casa 
de Leis nos termos da Lei 11445/2007 
que regulamenta sobre as diretrizes 
nacionais para o saneamento básico e
para a politica federal do saneamento 
básico”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 
I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das seções, que ofi￾cie o senhor Prefeito Municipal de Quirinópolis solicitando o encaminhamento de 
Projeto de Lei para essa Casa de Leis nos termos da Lei Federal nº 11445/2007 
que regulamenta sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a 
politica federal do saneamento básico, a fim de criar o Plano de Saneamento Bási￾co Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifico o mesmo, considerando o problema recorrente da má 
prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para os ci￾dadãos quirinopolinos, pela SANEAGO, haja vista o que continuamente tem dei￾xado a desejar na distribuição de água para os moradores, e que por muitas vezes 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
decorrentes de falhas técnicas da empresa e ainda cobra valores exorbitantes de 
taxa de esgoto dos contratantes.
A municipalização vem atender principalmente os novos bairros 
que ainda não tem infraestrutura de água e esgoto, impossibilitando os mesmos de 
fazerem cumprir sua função social. 
Sabendo que o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 incumbe
ao titular a elaboração dos planos municipais de saneamento básico e que as exis￾tências destes, é condição de validade dos contratos, que tenham por objeto a 
prestação de serviços públicos de saneamento básico, bem como da obtenção de 
recursos financeiros e cooperação técnica para o setor. 
Considerando que, a medida garantiria a distribuição de água em 
sua integralidade dos serviços de saneamento básico em todos os bairros, disponi￾bilizaria os serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas e ainda 
preservaria a saúde pública e proteção do meio ambiente, adequando os métodos, 
técnicas e processos que considerem as peculiaridades para a localidade.
Sendo assim requeiro que ao excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Gilmar Alves que atenda esse requerimento, buscando uma forma eficiente de ga￾rantir a municipalização do fornecimento de água para os quirinopolinos.
Nestes Termos, pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dia 
do mês de Abril de 2017.
VALDIVINO DUARTE DE OLIVEIRA
Vereador