materia nº 13/2019

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Biênio 2017/2018
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“autoriza a criação do serviço de
ouvidoria do poder executivo municipal
via aplicativo de mensagem é dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
- Executivo Municipal via aplicativo de mensagem, com à finalidade de fortalecer os
mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de
Quirinópolis, GO.
81. As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicativo serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder
Público Municipal no registro da demanda.
- 82. O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber
estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências
adotadas.
83. O Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via
aplicativo será utilizado EXCLUSIVAMENTE para mensagens, sendo vedada o
atendimento via chamadas.
Art. 2 A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via
aplicativo de mensagem obedecerá as seguintes princípios:
| — Objetividade, isonomia e imparcialidade no tratamento das
informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
TrEETE:
|! — Celeridade nas respostas às demandas recebidas;
|l — Transparência na relação entre a administração pública e Os
cidadãos; -
.
IV — Sigilo da fonte quando o denunciante solicitar o anonimato.
Art. 3 Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo de
mensagem:
, - | — Receber as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para
subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes,
de | — Encaminhar as denúncias aos órgãos ou departamentos
responsáveis para as providências necessárias,
ll — Realizar a mediação administrativa junto aoS setores
competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas
apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo
estabelecido para resposta ao demandante;
IV — Informar e orientar o cidadão para à participação e O controle
social dos serviços públicos.
Art. 4 Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade
do serviço estabelecido por esta Lei.
Art. 5 Esta lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2019.
OSCAR DE LIMAPIRES JÚNIOR
VEREADOR
CAMARA MUNICIpA K
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QUIRINÓPOL7s
Biênio 2017/2018
ESTADO DE GOIÁS
E PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria o serviço de Ouvidoria do Executivo
Municipal via aplicativo de mensagem, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de
participação democrática e popular. Sabe-se que os aplicativos de mensagens são
amplamente difundidos e acessíveis a todos os extratos sociais, facilitam a
comunicação entre as pessoas. Dessa forma, também as organizações públicas
“devem ampliar seus instrumentos de comunicação com os cidadãos, facilitando o
acesso destes aos serviços públicos.
: Este novo espaço de comunicação tornará a gestão pública mais
próxima das demandas populares e agilizará a execução dos serviços prestados pela
prefeitura, pois facilitará a interação entre Poder Público e população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares. ;
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2019
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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