materia nº 12/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no
'Anexo IIP, e acrescenta os Requisitos para Provimento do
cargo de Auxiliar de Licitação à redação do “Anexo VP”,
ambos da Lei nº 3.286/18, que trata da reestruturação do
Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara
Municipal de Quirinópolis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei retifica os Anexos Ill e VI da Lei Municipal nº 3.286/2018,
para 'alterar a carga horária de 40 para 30 horas semanais (Anexo III), e “acrescentar
os Requisitos para Provimento do cargo de Auxiliar de Licitação! (Anexo VI) na
Câmara de Quirinópolis.
Art. 2º - A “Carga Horária” constante no Anexo III - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS POR GRUPO OCUPACIONAL — passa a
ser de 30 horas semanais.
Art. 3º - O Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGO: AUXILIAR DE LICITAÇÃO TABELA 06
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas; fazer os cadastros
de fornecedores; providenciar documentações e participar dos processos licitatórios; realizar análise
pt
de editais; fazer levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação de
documentos; analisar viabilidade financeira compartilhada com o financeiro e diretoria; proceder
entrega de documentos; separar documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e
presenciais; arquivar e acompanhar atas e registros de preço.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
EXPERIÊNCIA: 02 (dois) anos de experiência documentadamente comprovada em
tarefas afins ao cargo pleiteado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A Sala de sessões, aos 27 dias do mês de agosto de 2019.
Í
“EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA DAGMA ANDRÉA DEOLIVEIRA
Presidente 12 Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei faz-se necessário tão somente para atualizar a
carga horária do funcionalismo da Câmara Municipal, tendo em vista que a jornada de
trabalho é de 30 horas semanais (das 07h às 13b, com intervalo de 15 minutos para
descanso e/pu refeição, das segundas às sextas-feiras); e acrescentar a informação
referente aos “Requisitos para Provimento” do Cargo de Auxiliar de Licitação, que
estava omisso no Anexo VI da Lei 3.286, de 11 de junho de 2018, que trata da
Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara
* Municipal de Quirinópolis.
Neste sentido apresento este projeto para a consideração de meus Pares
nesta Casa, esperando sua aprovação.
Sala-das Sessões, aos 27 dias do mês de agosto de 2019.
'
f
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA DAGMA ANDRÉA DE OLIVEIRA
' Presidente 13 Secretária