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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz - Bairro Municipal - Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000
Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
REQUERIMENTO N° 247/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
“Requer relatório expondo qual foi o
impacto financeiro para o Município de
Quirinópolis ao cumprir o decreto nº
12.547 de 23 de janeiro de 2018.”
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
em seu Art. 238, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento
para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício ao Sr.
Gilmar Alves da Silva, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia à Secretária
Municipal da Educação. REQUERENDO-LHE: Que seja enviado à Câmara
Municipal um relatório expondo qual foi o impacto financeiro para o município
de Quirinópolis ao cumprir o Decreto nº 12.547 de 23 de janeiro de 2018, que
estabelece a carga horária dos funcionários administrativos da Rede Municipal
de Educação, onde os funcionários cumpriam 6 horas diárias consecutivas para
8 horas intercaladas.
No relatório solicitado deverá constar as seguintes informações:
Quantos funcionários passaram a fazer 8 horas, em quais cargos são concursados e
quais funções exercem.
Qual foi o impacto real em números de funcionários.
Quantos comissionados foram dispensados com essa medida ou deixaram de ser
admitidos.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz - Bairro Municipal - Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000
Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Qual foi a economia em dinheiro, que o cumprimento de tal decreto trouxe.
O requerimento se justifica devido ao grande número de reclamações dos servidores,
já que anteriormente cumpriam 6 horas diárias consecutivas, e já é de conhecimento público
que alguns cargos que são de 40 horas semanais e estão sendo cumpridas 6 horas diárias,
o que acredito ser muito justo, mas há uma certa discriminação com alguns cargos, tais
como: merendeiras, porteiras serventes e assistentes administrativos.
Frisa-se que o cumprimento de tal decreto está gerando muitas reclamações, uma
vez que muitos funcionários faziam serviços de faxina, manicure entre outros, para
complementar o salário, que o próprio nome já o define é o mínimo.
Portanto, peço uma isonomia de tratamento a todos funcionários administrativos,
independente do cargo que são concursados e a função que exercem.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 3 dias do mês de
setembro de 2019.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora
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