materia nº 25/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza divulgação de publicidade de incentivo ao consumo de produtos e
bens produzidos no munícipio de Quirinópolis em áreas, máquinas e
veículos públicos municipais e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a divulgação em áreas, máquinas e veículos
públicos municipais de publicidade de incentivo ao consumo de produtos e bens produzidos no
municipio de Quirinópolis em caráter de programa institucional, incentivando a produção e a
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, lácteos e seus derivados.
Art. 2º. Os produtores interessados em divulgar seus produtos poderão
fazer o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, a qual ficará responsável pela produção
do material que será afixado temporariamente nas máquinas e veículos públicos.
Art. 3º. A mencionada publicidade poderá ser vinculada nas áreas,
máquinas e veículos públicos municipais por um período de até de 06 (seis) meses.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por meio de Decreto.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29
de Agosto de 2019.
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GILMAR eg DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
OFÍCIO CM Nº 037. EM, 29/AGOSTO/2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos de vossa
excelência, o Projeto de lei nº. 025 de 29 de Agosto de 2019, para apreciação e deliberação dos
lustres Membros desse Poder Legislativo, que “Autoriza a divulgação de publicidade de
incentivo ao consumo de produtos e bens produzidos no municipio de Quirinópolis em
áreas, máquinas e veículos públicos e contém outras providencias”. O presente Projeto de
Lei tem como finalidade a divulgação dos bens e produtos produzidos no nosso Municipio, o que
certamente possibilitará uma maior venda desses mesmos produtos e de consequência trará mais
emprego e renda para nossa comunidade.
Ao ensejo, manifestamos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
GILMAR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás