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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar ao Governo do
Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, no município de
Quirinópolis e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Quirinópolis autorizado a delegar ao Governo do Estado
de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento
básico em seu território, em conformidade com o disposto nos arts. 9º inciso Il e 23, $ 1º da Lei
Federal nº 11.445, de 07 de janeiro de 2007, e art. 19, parágrafo único, inciso Il da Lei Estadual
nº 14.939, de 15 de setembro de 2004.
Parágrafo Único. A regulação dos serviços de saneamento básico no Município de
Quirinópolis será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR, agência reguladora de regime especial, criada pela Lei Estadual nº 13.550,
de 11 de novembro de 1999, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e
na Lei Estadual 14.939/2004.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
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d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas,
Art. 3º O exercício das funções de regulação e fiscalização atenderão aos
seguintes princípios:
| — independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
| - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º São objetivos da regulação e fiscalização:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas,
III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
IV - regulamentar os serviços;
V - supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços
fixados no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
VI - supervisionar as atividades do prestador verificando sua conformidade com as
disposições legais aplicáveis;
VII - aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência,
VIII - dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas
evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão do prestador; proporcionando, em
tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
IX - resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam
apresentadas pelo prestador, usuários ou terceiros relativos à prestação dos serviços;
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X - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários,
emitindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as
providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao prestador,
XI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XII - emitir parecer e propor modificações ao titular dos serviços e ao prestador,
como resultado das auditorias que efetuar;
XIII - atender aos pedidos de informação encaminhados pelo titular e pelo
prestador;
XIV - propor ao titular o Regulamento de Usuários;
XV - definir critérios que permitam avaliar o desempenho do prestador por meio de
regulamento.
Art. 5º Para atender ao disposto nos arts. 3º e 4º, visando o interesse público e a
adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a
execução dessas funções à AGR, por meio de convênio de cooperação.
Art. 6º A AGR editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social
de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros, os seguintes aspectos:
|- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
| - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas,
|Il — as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos,
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V — medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX — subsídios tarifários e não tarifários;
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X — padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para Os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
$ 2º A AGR deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações
que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos
serviços.
$ 3º Dentre as normas de regulação a que se refere o caput deste artigo, incluem-
se as já editadas pela AGR e que se encontram em vigor.
Art. 7º Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à AGR todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
8 1º Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
8 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços
e para a correta administração de subsídios.
Art. 8º Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
& 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
$ 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 9º É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
| - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
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| - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos,
III - acesso o manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela AGR;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 10 Com base no art. 20, incisos | e II da Lei 14.939/04, constituem direitos do
município de Quirinópolis;
| - receber da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos — AGR relatórios relativos às suas operações de regulação, controle e fiscalização no
município;
II - participar de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas
pela AGR ao prestador de serviços municipal.
Art. 11 Em razão da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
de que se trata esta lei, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR realizará a devida mediação no caso de conflitos entre os usuários e O
prestador de serviços municipal.
Parágrafo único. A mediação citada no “caput” deste artigo seguirá a seguinte
sistemática:
| - ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pelo prestador de
serviços, o usuário interessado procurará a ouvidoria do prestador, que deverá instalar
processo administrativo visando à sua solução amigável;
|| - caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso |, o prestador
encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo à Ouvidoria da AGR;
|II - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre o prestador e o usuário,
visando à solução do litígio;
IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido pela Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do
processo na esfera administrativa.
Art. 12 Em face das atribuições e das atividades de regulação, controle e
fiscalização, o prestador municipal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário pagará mensalmente, à AGR, 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle
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e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei Estadual nº 13.569, de 27 de
dezembro de 1999.
Parágrafo único. Relativamente à regulação, controle e fiscalização dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas, a remuneração da AGR será definida quando da assinatura do convênio de
cooperação previsto no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 03 de setembro de 2019.
GILMAR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Quirinópolis
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OFICIO CM Nº. 038 O3/SETEMBRO/2019
Exmo. Senhor.
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº. 026 de 03 de Agosto de 2019, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
delegar ao Governo do Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização
dos serviços de saneamento básico, no município de Quirinópolis e dá outras providências.”
apresentando inicialmente, nossas justificativas.
O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva obter
autorização para delegar ao Governo do Estado de Goiás a regulamentação, fiscalização e controle
dos serviços públicos referentes ao saneamento básico deste município.
Justifica o mencionado projeto vez que o mesmo encontra se em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Municipal 3.240 DE 12 DE
JUNHO DE 2017.
Assim, solicito de Vossa Excelência, encaminhamento da matéria
referenciada aos Nobres Vereadores para análise e votação, em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
GILMAR ALVES DA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás