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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do
subsolo para implantação e passagem de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura
por entidades de direito público e privado e dá outras
providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O município de Quirinópolis poderá conceder o uso das vias públicas
- inclusive do espaço aéreo e do subsolo - e também das obras de arte de domínio
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou
privado, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos regulamentadores.
8 1º - Para os fins da presente Lei, são considerados equipamentos urbanos
quaisquer instalações de infraestrutura urbana, como: abastecimento de água, serviço de
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, intemet, gás
canalizado, oleoduto, televisão a cabo e todas as outras instalações assemelhadas, que
se utilizarem das vias, espaço aéreo e subsolos públicos e também, das obras de artes
de domínio municipal.
8 2º - A utilização do espaço público para os fins designados no caput deste
artigo estará sujeita a permissão de uso, a título oneroso e em caráter precário, mesmo
quando outorgada por prazo determinado, podendo ser concedida, tanto às entidades de
direito público quanto de direito privado.
8 3º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos
serviços de infraestrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas e
subterrâneas, armários, gabinetes, cabines, contêineres, caixas de passagem, antenas,
torres, postes, telefones públicos, dentre outros.
Art. 2º- Os projetos de implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive no espaço aéreo, no subsolo e nas
obras de arte do domínio municipal, dependerão de prévia aprovação do Poder Público
Municipal.
Art. 3º - À outorga da utilização de uso prevista no art. 1º desta Lei far-se-á
mediante autorização do chefe do poder executivo, através de Decreto de outorga de
permissão de uso, subsequentemente à aprovação do projeto, cujas obrigações seguirão
as normas contidas nos preceitos estabelecidos na presente Lei.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Parágrafo Único - Os permissionários firmarão Termo de Compromisso e
Responsabilidade com o Município, do qual constarão as condições contratuais das
utilizações.
Art. 4º- Em caso de divergências entre o projeto aprovado e a sua
implementação, a entidade responsável pela execução da obra ou do serviço deverá
promover a sua regularização para torná-lo compatível, por sua conta e risco, arcando
com os custos decorrentes desta readaptação, sem prejuízo das sanções legais
pertinentes e das perdas e danos que vier a causar ao Município e a terceiros.
8 1º - Na hipótese de inexecução do projeto, por motivo de caso fortuito ou
força maior, ou por razões alheias à vontade do permissionário, deverá ele comunicar
este fato antecipadamente à Prefeitura, que, após avaliação, decidirá da forma que
melhor atender ao interesse público.
8 2º - Na execução das obras ou serviços, a ocorrência de quaisquer danos
ou prejuízos ao Município ou a terceiros será de exclusiva responsabilidade da entidade
executora.
Art. 5º - A permissão de uso para a utilização das vias públicas, na forma
descrita no art. 1º desta Lei será, em regra, outorgada a título oneroso, representado por
preço público, que abrangerá todas as entidades que delas fizerem uso, sejam públicas
ou privadas.
8 1º - O valor mensal ou anual da contribuição pecuniária, correspondente ao
uso do bem descrito no art. 1º desta Lei, será fixado no Decreto que outorgar a
permissão de uso ou no respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade, será
definido a forma de cobrança por meio de decreto.
8 2º - Compete à entidade interessada apresentar aos órgãos responsáveis
pela aprovação do projeto, os documentos e elementos necessários ao seu
enquadramento dentro dos parâmetros definidos neste artigo.
8 3º - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto, poderão exigir da
entidade interessada, se necessário, a complementação daqueles documentos, para o
fim previsto no parágrafo anterior.
8 4º - Na cobrança de preço público incidente sobre armários óticos,
contêineres, caixas de passagem, antenas, torres, telefones públicos e outros
congêneres, será considerado o volume ocupado pelo equipamento instalado na área
pública, levando-se em conta o metro cubico que terá o valor de 1 UVFQ - Unidade de
Valor Fiscal de Quirinópolis.
85º - O preço público de cada poste é de 0,25% (zero virgula vinte e cinco
por cento) do valor da UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis, devido pelo seu
proprietário.
| - Para fins dessa lei, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou
outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica,
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telefonia, iluminação pública, difusão de imagens, sons, entre outros que venham a ser
definidos em lei.
8 6º O pagamento do preço público deverá ser efetuado mensalmente, até o
5º dia útil do mês subsequente ao da sua utilização ou anualmente, até o dia 31 de
janeiro.
Art. 6º- As entidades públicas e privadas que implantarem equipamentos
clandestinamente deverão retirá-los do local público ocupado e cessar imediatamente as
suas atividades, sob pena da cobrança do preço público mensal em dobro, que, para
efeito de cálculo, incidirá a partir da data de instalação do equipamento, após a definitiva
cessação da irregularidade.
8 1º - Incidirão nas mesmas penas previstas no caput deste artigo as
entidades públicas e privadas cujos equipamentos tenham sido implantados em
desconformidade com os preceitos desta Lei, enquanto não retirados ou não cessarem
suas atividades.
8 2º - As entidades do direito público ou privado enquadradas no art. 6º desta
Lei, com instalação clandestina em local público, se não cessarem as suas atividades no
local, não retirarem os equipamentos considerados clandestinos ou não regularizarem a
utilização dos equipamentos em solo público nos prazos estabelecidos, estarão sujeitas à
perda dos mesmos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão da
Prefeitura, após a apuração das irregularidades em processo administrativo, em que lhes
seja assegurada ampla defesa.
Art. 7º» As entidades que tenham equipamentos implantados, em caráter
permanente nas vias públicas, espaços aéreos, subsolo e nas obras de arte do
Município, antes da vigência da presente Lei, deverão fornecer à Prefeitura, no prazo de
3 (três) meses, a partir de sua publicação, os elementos necessários aos seus
cadastramentos, ou complementação dos cadastros já existentes, a fim de que sejam
criados os registros necessários para a outorga de permissão de uso.
8 1º - As entidades de direito público ou privado, que se enquadrarem nesse
artigo, estão obrigadas a pagar o preço público pelo uso do solo público, a partir da
publicação desta Lei.
8 2º - Decorrido o prazo estipulado nesse artigo, sem que as entidades
tenham cumprido a determinação nele contida, pagará o valor do preço público em
dobro.
Art. 8º - As entidades de direito público e privado deverão encaminhar à
Prefeitura, em data a ser regulamentada por Decreto, os eventuais planos de expansão
de suas instalações no exercício, para que compatibilizem os respectivos interesses
constantes dos projetos específicos.
Art. 9º- A desobediência injustificada às disposições constantes desta Lei
sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:
|- advertência;
Il - multa diária;
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Il - suspensão da aprovação de novos projetos;
8 1º - A advertência será aplicada pela Prefeitura, em razão da inobservância
das disposições da presente Lei.
8 2º - A multa diária, decorrente do não atendimento à notificação feita, será
por esta aplicada e corresponderá a 0,3% sobre o valor do preço público mensal ou anual
conforme o caso, a ser pago pela entidade infratora.
8 3º - A pena de suspensão de aprovação de novos projetos à entidade
infratora será aplicada, sempre que a infratora, injustificadamente, persistir na infração
descrita no 8 2º deste artigo, por período superior a 30 (trinta) dias.
84º - A apresentação de eventual defesa em relação às penalidades
contidas nesta Lei deverá ser feita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva
notificação.
8 5º - Da decisão que julgar a defesa apresentada, caberá recurso ao Sr.
Prefeito Municipal, que deliberará sobre a matéria.
Art. 10 - As entidades públicas e privadas deverão encaminhar à Prefeitura
os eventuais planos de expansão de suas instalações no exercício, para a
compatibilização de seus interesses em relação aos projetos específicos.
Art. 11 - Para a concessão da permissão de uso estabelecida nesta Lei, a
parte interessada não poderá estar em débito como o fisco municipal.
Art. 12- Sempre que do interesse público, poderá o Município permitir às
entidades públicas ou privadas a parcial utilização das prestações pecuniárias criadas
por esta Lei, para fins de compensação de eventuais isenções, anistias, remissões,
concessões, subsídios, empréstimos ou outros incentivos, desde que acompanhados das
estimativas de seus impactos orçamentário-financeiros, conforme a Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art13- Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal.
Art. 14- As disposições desta Lei não se aplicam aos órgãos da
Administração Indireta Municipal, e às empresas em que o Município tenha maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 15 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 60 (sessenta
dias).
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação.
Gabinete do Prefeito,
do mês de outubro de 2 sy
tado de Goiás, aos 03 dias
A
RA FIM CEL PM RIR
árió de Administração e Planejamento
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