ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Projeto de Lei nº. /4/19, de 8 de outubro de 2019.
Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e
sistemáticos de sangue e aos doadores de medula óssea e de
órgãos domiciliados no Município de Quirinópolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Quirinópolis concederá estímulos especiais,
nos termos desta Lei, aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores
voluntários de medula óssea e de órgãos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — doador voluntário e sistemático de sangue — a pessoa física, que,
de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar sangue, de forma
costumeira, três vezes ao ano, a hemocentros e a outros estabelecimentos de
hemoterapia, mantidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Il - doador voluntário de medula óssea — a pessoa física, que, de
maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar medula óssea, assim
declarado por hospitais públicos ou particulares, especializados neste tipo de atividade;
Ill - doador voluntário de órgãos — a pessoa física, que, de maneira
altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar órgãos, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 3º Os doadores previstos no art. 2º desta Lei, mediante
apresentação da carteira de identificação válida, terão os seguintes benefícios:
| - prioridade de atendimento à saúde, no que concerne às consultas
médicas e odontológicas em âmbito municipal, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais
ou hospitalares, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Gu
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Il - prioridade na marcação de exames laboratoriais complementares,
nas unidades de saúde previstas no inciso | deste artigo;
HI - aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos municipais
de cultura, esporte e lazer mantidas pelas entidades e pelos órgãos das Administrações
direta e indireta, bem como particulares em regime de concessão, permissão ou
autorização;
IV - atendimento preferencial em programas e políticas públicas de
construção de moradias, condições habitacionais e de saneamento básico;
V - atendimento preferencial e prioritário em todos os
estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de
Quirinópolis.
Parágrafo único. A preferência e prioridade de que trata o inciso V do
presente artigo compreendem a que não se sujeitem a filas comuns e medidas que tornem
ágil o atendimento e a prestação do serviço, incluindo-se os serviços bancários mesmo que
o doador não seja cliente da agência bancária.
Art. 4º As instituições abrangidas por esta lei terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adaptarem, a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 8 dias do mês de outubro de 2019.
NICOLINA M ) disserem
Vereadora