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materia nº 295/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 295 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaRequer seja oficiado o Prefeito Municipal a Secretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo dos mesmos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e será encaminhada ao setor competente.
2019-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Matéria Apresentada em plenário e inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 11-10, Aguardando votação.
2019-10-09 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Matéria inclusa no Expediente da sessão do dia 10-10, Aguardando leitura em plenário.
2019-10-09 Aguardando inclusão no expediente D Aguardando inclusão no expediente para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-11T09:19:51.901008-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
R E Q U E R I M E N T O nº295 / 2019
“Requer seja oficiado o Prefeito Municipal a Secretaria 
de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo 
dos mesmos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 
que garante às parturientes o direito à presença de acom￾panhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no 
Regimento Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do 
art. 238, inciso I, requeiro de vossa excelência que seja oficiado o Prefeito Munici￾pal, a Secretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo dos mes￾mos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturientes o di￾reito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando que mesmo 
diante de toda informação e divulgação dos direitos da gestante, ainda existem 
muitas violações nos direitos da gestante no que concerne ao acompanhante. 
Primeiramente, é importante destacar que ter consigo no mo￾mento do parto uma pessoa de confiança da gestante é primordial para o bem es￾tar da parturiente, uma vez que com a grávida mais tranquila e se sentindo segu-
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ra ao lado de uma pessoa conhecida, o parto pode ser mais curto e menos traumá￾tico.
Portanto é primordial que seja observado este direito da mulher 
gestante, sendo assim requeiro que a partir de agora, as grávidas, possam esco￾lherem um acompanhante para estarem consigo na hora do parto, no Hospital 
Municipal desta cidade.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 10 dias do mês de Ou￾tubro de 2019.
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora

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