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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola Municipal Professora
Zelsani em Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani - EMMPZ e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a Unidade de Ensino da
Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirinópolis - Escola Municipal
Professora Zelsani.
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Militarizada Professora Zelsani destina-se à ao Ensino
Fundamental mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis sendo está comandada por militares da
ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis regida por
Regimento Intemo contendo Regimento Escolar, Regulamento Disciplinar, Regulamento de Continências,
Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar.
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a vigorar as seguintes
funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade transformada em Escola
Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis.
| Comando e Direção — Militar - CDS 2 — 01 vaga;
Il- Sub - Comando — CDS 3 — 01 vaga;
Ill- Vice - gestão - CDS 3;
IV- Divisão Disciplinar — Militar - CDS 3 — 03 vagas;
V- Secretaria Geral;
8 1º - O comandante gestor e demais militares bem como a estrutura de gestão serão
designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Em decorrência do artigo 1º desta Lei o Art. 18 da Lei nº. 2.236 de 29 de Junho de
1998 que “Estabelece as diretrizes e bases do Sistema de Ensino Municipal, cria o Conselho Municipal
de Educação e contém outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18- À indicação para os cargos de diretor das escolas municipais dá-se à pelo processo
eletivo direto e voto secreto, que contemple a participação dos seguimentos da escola e da comunidade
escolar, EXCETO as Escolas Municipais Militarizadas que terão sua Estrutura Administrativa indicada
pelo Chefe do Poder Executivo. Os demais cargos indicados pela Secretaria da Educação observando as
habilitações específicas”.
Art. 5º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Mu ipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de
Novembro de 2019. j Ee 5
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GILMAR AiYE 3 MÁRCIO AU USTO LEMOS XAVIER
Preféito Municipal Secretário de Governo
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás
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Câmara Municipal de Quirinópolis
Secretaria Municipal de Educação
PRÉ - PROJETO
DE
IMPLANTAÇÃO
DA
GESTÃO COMPARTILHADA
(MILITARIZADA)
NA ESCOLA MUNICIPAL
“PROFESSORA ZELSANIP”
EM
QUIRINÓPOLIS- GOIÁS
Quirinópolis - GO /Novembro de 2019.
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Identificação
1. Pré Projeto Escola Municipal “PROFESSORA ZELSANP”.
2. Executores do projeto:
2.1. Prefeitura Municipal de Quirinópolis
2.2. Câmara Municipal de Quirinópolis
2.3. Conselho Municipal de Educação.
2.4. Secretaria Municipal de Educação.
2.5. Parceria - Militares das Forças Armadas e ou Forças
Auxiliares da Ativa e ou Reserva.
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, â
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária”.
(BRASÍLIA, Congresso Nacional: Estatuto da Criança e do Adolescente,
1995).
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APRESENTAÇÃO
Atualmente as escolas têm como problemática principal a disciplina e o
rendimento escolar, visto que a maioria dos estudantes não consegue ter um bom
desenvolvimento (falta concentração, disciplina e respeito para com o próximo). Os
valores estão distorcidos. O projeto Escola Municipal de Gestão Compartilhada
(militarizada) vem contribuir na formação física, social, intelectual e moral das crianças,
jovens e adolescentes do município de Quirinópolis - Goiás, bem como na melhoria da
qualidade de vida, restaurando assim os valores perdidos na sociedade.
A gestão compartilhada pode ser aplicada tanto nas empresas privadas quanto
nas públicas. Independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, o foco é o
trabalho conjunto de todos os membros para que seus objetivos sejam atingidos. Um
dos principais valores que devem ser reforçados é a disciplina. Gestão compartilhada
não significa que cada um pode fazer o que bem entender, mas sim que todos sabem o
que deve ser feito. Além da disciplina, outra característica cultural essencial é a
confiança na capacidade dos colegas. Todos devem respeitar os conhecimentos e
experiências de cada um dos envolvidos no projeto. Se um funcionário acreditar no
potencial dos seus parceiros de equipe, conseguirá desempenhar as próprias funções
com mais tranquilidade.
A Prefeitura Municipal de Quirinópolis desenvolverá este Projeto em parceria
com Militares e ou Forças Armadas/Forças Auxiliares e Secretaria Municipal de
Educação, onde participarão militares, civis e comunidade em geral, com a finalidade
de incentivar a cultura, o cooperativismo, a solidariedade e o exercício do civismo e da
cidadania.
Em julho de 1976 com lei 8.125, artigo 23, inciso |, alínea b, foi criado o Colégio
da Polícia Militar de Goiás, nome que muitos anos depois viria a ser uma nova figura no
campo educacional, reconhecido e almejado pelo meio social goiano. Nasceu como
alternativa viável para a disponibilização de ensino de qualidade aos filhos de policiais
militares e em seguida ao público civil, resgatando o enfoque de temas ligados ao
civismo e a cidadania, cultuando o respeito aos valores nacionais e reverenciando os
grandes vultos da história brasileira. A iniciativa de estender esse projeto ao interior do
Estado partiu do Governador Marconi Perillo, que criou em 2002 por lei as Unidades do
CPMG em Rio Verde, Itumbiara e Anápolis — Decreto Lei nº 14.050. E foi diante do
respeito adquirido e do seu conceituado crescimento como unidade escolar, que vem
se ampliando o número dos Colégios Militares em todo o Estado, conveniados com a
Secretaria Estadual de Educação, o que a cada dia se torna mais difícil para o governo
estadual atender aos municípios neste quesito por falta de efetivo militar, assim sendo,
este projeto de transformar uma escola da rede municipal em Unidade
Educacional de Gestão Compartilhada (Militarizada), vem atender aos anseios
da comunidade, bem como, dos governantes.
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JUSTIFICATIVA
Militarizar quer dizer, adotar o caráter militar, o que significa fazer adquirir ou
adquirir feição e caráter militar. Portanto, organização militarizada é aquela que
adquiri feição e carácter militar.
É importante ressaltar que a gestão compartilhada na Unidade Escolar com os
militares, não deve ser vista como “salvadora da pátria”. Apesar de o modelo trazer
diversos benefícios, ele sozinho não é capaz de melhorar os resultados.
A gestão compartilhada é caracterizada pela ênfase na participação de todos os
membros da comunidade acadêmica, bem como o envolvimento consciente e integrado
nas atividades que permeiam o processo escolar. Sendo composta por membros
dotados de objetivos e interesses comuns, capazes de colaborar na tomada de
decisões sobre orientações e melhorias de todo o processo no âmbito escolar, com a
consciência de que a realidade escolar pode passar por mudanças e alcançar
resultados positivos promovidos pela efetiva e consciente participação de toda
comunidade escolar.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de nº 9.394/96, em seu art.
3º inciso VIII, reforça o que já fora posto no texto da Constituição Federal de 1988, no
inciso VII Art. 206.
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino
público na educação, de acordo com os seguintes princípios:
I- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
Il- Participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares ou
equivalentes; (LDB 9394/96).
A gestão educacional compartilhada é alicerçada pela responsabilidade
integrada e unificada entre seus membros, onde busca estabelecer as diretrizes
metodológicas que norteiam o processo educacional, tendo como princípio balizador a
integração de seus membros no que versa sobre o estabelecimento de um
planejamento conjunto criado por membros articulados e organizados, no intuito de
promoverem subsídios necessários para o desempenho das atividades inerentes ao
processo educacional.
Luck 2006, afirma: “A gestão democrática ocorre na medida em que as
práticas escolares sejam orientadas por filosofia, valores, princípios e ideias
consistentes, presentes na mente e no coração das pessoas, determinando o seu
modo de ser e de fazer”. (p. 41)
Vale ressaltar que a gestão compartilhada democrática, busca mecanismos
focados na estruturação organizada e objetiva buscar a promoção, focada no
desenvolvimento integral da aprendizagem da comunidade discente nos âmbitos
cognitivos e formativos, cumprindo assim, o papel designado à escola e a educação.
Gestão compartilhada é um método de gestão/administração no qual todos os
membros são considerados pares. Todos os funcionários são convidados a pensar
estrategicamente, tomar decisões importantes e se responsabilizar individualmente por
elas.
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A escola é uma instituição encarregada da transmissão e conservação de uma
cultura legítima, por meio dos conteúdos curriculares e pela própria relação
pedagógica, de princípios fundamentais, normas e valores gerais da sociedade. A
reprodução da herança cultural ocorre graças às ações educativas voltadas ao
indivíduo, o que possibilita tanto o seu ajustamento ao meio social quanto a sua
promoção, mediante o desenvolvimento do seu potencial de habilidades e
capacidades.
As escolas são vistas como um fator crucial na vida do ser humano, não apenas
porque tanto tempo é gasto lá, mas também porque se espera que as escolas
desempenhem papéis quase comparáveis aos das famílias na preparação de crianças
e adolescentes para sua vida futura.
Nossas reflexões partiram das indagações que atingem a todos os profissionais
que trabalham com grupos de crianças/jovens, e ao longo de suas atuações
de construir a cidadania com crianças/adolescentes e educadores que garante a
possibilidade de transformação e continuidade do trabalho.
Esta Unidade Escolar será subordinada à prefeitura, devendo submeter os seus
planejamentos, coordenação, supervisão e controle a Secretaria Municipal/Estadual de
Educação e Conselho Municipal de Educação.
sociais que buscam oferecer oportunidades, experiências positivas e saudáveis ás
pessoas, são consideradas prioritárias em muitos países, inclusive no Brasil.
O projeto em questão foi o mecanismo encontrado pela Prefeitura Municipal de
Quirinópolis/Secretaria Municipal de Educação e Militares, para contribuir na formação
de cidadãos plenos e conscientes de suas responsabilidades.
A implantação da gestão compartilhada na escola não é tarefa fácil, faz-se
necessário um trabalho de conscientização e quebra de paradigmas balizados por uma
concepção tradicional, onde a zona de conforto deve ser abandonada cedendo espaço
para os desafios que uma gestão compartilhada efetiva propõe às instituições.
OBJETIVO GERAL
Implantar na Unidade Escolar Professora Zelsani, o ensino com Gestão
Compartilhada (militarizado) do 1º ao 9º ano, entendendo que esta parceria norteará à
prática educacional da instituição de forma eficaz e comprometida com as
necessidades da comunidade local, fortalecendo a formação de cidadãos agentes de
transformação, com senso de responsabilidades, lideranças, criatividade,
compromisso, civismo/cidadania, atitudes e valores fundamentais na convivência
social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
* Desenvolver uma gestão compartilhada democrática e autônoma das ações e
decisões desempenhadas na unidade escolar.
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* Valorizar o processo educativo de forma global e contextualizada, partindo das
necessidades e realidades do corpo docente e discente.
* Criar um ambiente de integração social e afetividade entre os segmentos da
escola.
* Estimular a permanência do aluno no espaço escolar, proporcionando ao
mesmo, condições de construir seu próprio conhecimento, valorizando-o assim,
como cidadão que é.
* Entender o Projeto como instrumento facilitador da construção de uma educação
coletiva e em constante renovação de conhecimentos e valores voltados para a
cidadania, civismo e participação no contexto social.
* Desenvolver técnicas e métodos eficientes e eficazes, capaz de oferecer ao
corpo docente meios para que os mesmos desenvolvam seu espírito crítico no
que tange a interdisciplinaridade, enfatizando assim, a necessidade de um
processo ensino/aprendizagem adequado e coerente com as necessidades dos
alunos.
e Estabelecer vínculos de cumplicidade entre a escola a família e militares,
ressaltando a importância de cada um desses segmentos no que diz respeito ao
aspecto cultural, político e social.
e Assegurar aos alunos aprendizagem de qualidade, tornando-os capazes de
enfrentar as exigências da vida em sociedade.
* Resgatar valores nacionais e cívico militar.
METODOLOGIA
A escola é uma organização continuamente cobrada no aspecto resultados dos
alunos, avaliações internas, externas, pelos próprios alunos, pais e pela comunidade
onde está inserida, visando promover melhorias no campo do ensino-aprendizagem,
percebe-se que a condução do processo de ensino-aprendizagem de forma
compartilhada com militares, possibilita a troca de ideias entre todos os segmentos da
escola atrelado a definições claras dos objetivos, esse formato favorece um
aprendizado compartilhado e mais eficiente.
Este projeto destina-se a atender inicialmente os alunos já matriculados na
unidade escolar. A entrada de novos alunos (1º ao 9º ano) será de acordo com as
vagas oferecidas, por meio de inscrições e sorteio público dos inscritos, conforme
CONCEITO DE PLANO
Este projeto tem por finalidade levar ao conhecimento de vossa senhoria, a
implantação da Gestão Compartilhada na Unidade Escolar Municipal Professora
Zelsani.
Quirinópolis, novembro 2019
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