materia nº 345/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. CEP. 
75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Requerimento nº 345 de 2019
“Requer que cumpra o plano de carreira e remuneração 
do magistério deste município.”
A vereadora que este subscreve vem requerer nos termos regimen￾tais, que seja oficiado o Prefeito Municipal, solicitando que cumpra o plano de car￾reira e remuneração do magistério deste município.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 206, inciso 
V, como um dos princípios da educação brasileira, a valorização dos profissionais do 
ensino, garantindo planos de carreira para o magistério público. A Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na￾cional, também obriga às administrações públicas a instituírem Planos de Carreira e 
Remuneração do Magistério, através de seu artigo 67, onde diz:
“Art. 67 – Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos pro￾fissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos 
planos de carreira do Magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
II – aperfeiçoamento profissional continuado; 
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na 
avaliação de desempenho,
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo 
na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. CEP. 
75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização do Magistério – FUNDEB, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/ 
2006 e regulamentado pela Lei nº 11.474, de 20 de junho de 2007, também impõe a va￾lorização dos profissionais da educação agora incluindo também os que atuam na 
educação infantil, razão da criação de cargo especifico de Educador Infantil para esta 
área de atuação.
Em 2008 foi aprovada a Lei nº 11.738, de 18 de julho de 2008, fixando 
o piso salarial profissional para os profissionais do magistério, o que obriga a admi￾nistração pública a adaptar-se aos seus termos.
Considerando a Lei municipal nº 3.108, de 11 de junho de 2014, que 
dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério publico do município 
de Quirinópolis na forma que especifica e dá outras providências.
Considerando que nos artigos 9º e 10º são tratadas a Progressão ho￾rizontal e Progressão Vertical, se faz necessário que seja feita a promoção horizontal 
que é a mudança de letra e a promoção vertical que é a mudança de nível da catego￾ria e titularidades.
Sabemos que o plano de carreira e remuneração do magistério deste 
Município, além de ser uma exigência constitucional e legal, é um compromisso com 
esses profissionais da educação que tanto merecem, pela importância de seu trabalho.
Esta promoção é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho des￾ses profissionais que desempenham uma função tão importante dentro do nosso mu￾nicípio.
Nestes termos, pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 08 dias do mês de No￾vembro 2019.
PROFESSORA VERONEIDA
VEREADORA