materia nº 3/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
SUBSTITUTIVO Nº. 003 AO PROJETO DE LEI Nº. 030 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola Municipal
Professora Zelsani em Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani -
EMMPZ e contém outras providências”,
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a Unidade de
Ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirinópolis - Escola
Municipal Professora Zelsani,
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Militarizada Professora Zelsani destina-se à
ao Ensino Fundamental mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis sendo está comandada por
militares da ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis
regida por Regimento Intemo contendo Regimento Escolar, Regulamento Disciplinar, Regulamento de
Continências, Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e
Conselho Escolar.
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a vigorar as
seguintes funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade transformada em
Escola Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis, conforme anexo |,
parte integrante desta lei.
- Comando e Direção — Militar - CDS 2 — 01 vaga;
ll- Sub - Comando - CDS 3 - 01 vaga;
ll- Vice - gestão - CDS 3;
V- Divisão Disciplinar - Militar - CDS 3 — 03 vagas;
V- Secretaria Geral,
Parágrafo Único - O comandante gestor e demais militares bem como a
estrutura de gestão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ainda ser designados
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art, 4º » As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data ge sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
inete do Prefeito de Quirinópolis, Es Goiás, aos 12 dias do mês de
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Secretário de Adm. e Planejamento
64) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Prefeito de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fongí
Quirinópoli
Prefeitura da Cidade
”
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
ANEXO |
CARGOS DE DIRETOR E ASSESSORES
NOME | QUANTITATIVO SÍMBOLO
Diretor Comandante — Militar 01 CDS 2
Sub-Comandante 01 CDS 3
Vice Diretor — Gestão 01 CDS 3
Chefe da Divisão Disciplinar — Militar 03 CDS 3
TOTAL DE CARGOS 06 [DERRRRRNI
Gabinete do Prefeito Muni
mês de Novembro de 20191
GILMAR A
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Adm. e Planejamento
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
A) - CARGOS DE DIRETOR E ASSESSOR:
SÍMBOLO VENCIMENTO
CDS 2 R$ 3.226,29
CDS 3 R$ 2.083,12
Gabinete do Prefeito Munici
Novembro de 2019.
irinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de
/ 1a 7
GILMAR EL. PM R/R
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro - Cx. Postal: 19 - CEP: 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 - site: www.quirinopolis.go.gov.br