materia nº 349/2019

 
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Requerimento nº 349 de 2019
“Requer o encaminhamento de projeto de lei que regu￾lamente sobre o programa de autonomia financeira das 
unidades escolares.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Excelentíssimo Senhor Presidente, a vereadora que este subscreve funda￾mentada no regimento interno requer de vossa excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal 
na pessoa do senhor Gilmar Alves da Silva com cópia para Secretária de educação desporto e 
lazer na pessoa da professora Marta Florinda, solicitando que encaminhe projeto de lei que re￾gulamente um programa de autonomia financeira das unidades educacionais de modo que, as 
mesmas possam gerir seus próprios recursos, a medida é semelhante ao Programa Dinheiro 
Direto na Escola (PDDE) que destina recursos financeiros, em caráter suplementar, a escolas 
públicas da educação básica (e casos específicos) para uso em despesas de manutenção do prédio 
escolar e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, sanitárias etc.); de material didático e peda￾gógico; e também para realização de pequenos investimentos, de modo a assegurar as condições 
de funcionamento da unidade de ensino, além de reforçar a participação social e a autogestão 
escolar. 
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 02 dias do mês de Dezembro de 
2019
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora