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Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 031 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Cria, faz denominação de loteamento e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Loteamento Municipal denominado “Jardim Paraíso”,
localizado no Perímetro Urbano deste municipio - Fazenda Confusão do Rio Preto.
Art. 2º - O Loteamento Municipal “Jardim Paraíso”, será implantado na área
de vinte e um hectares, setenta e nove ares e vinte e um centiares (21,7921has), situado à Fazenda
Confusão do Rio Preto, área devidamente matriculada sob número 27.263 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, área esta de propriedade desta municipalidade adquirida nos termos da Lei
Municipal nº. 3.221 de 10 de fevereiro de 2017 que autoriza aquisição e posterior doação.
Art. 3º - Fica o Loteamento Municipal denominado “Jardim Paraíso”, ora criado
declarado Área de Habitação de Interesse Social a fim de atender as necessidades habitacionais das
pessoas reconhecidamente carentes desta municipalidade e/ou para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social de iniciativa do Governo Federal e/ou estadual como ou nos moldes
dos Programas “Minha Casa Minha Vida” e “Cheque Moradia”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
mês de novembro de 2019.
ito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do
ra ES
ERA GÓNFIM CEL. PM RIR
Preféito Murficipal ecretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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